venda de mercadoria estrangeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Consumidor. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Fato típico. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente tem «em depósito e expõe à venda aparelhos eletrônicos e acessórios estrangeiros, impróprios para o consumo porque desacompanhados das instruções de uso em língua portuguesa, como determina o CDC, art. 31, comete o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX e parágrafo único.... (Continua)

2 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Venda de mercadoria estrangeira sem a necessária orientação em língua portuguesa. Hipótese em que a gráfica não conseguiu confeccionar a totalidade do pedido, o que ocasionou a falta do mesmo em alguns aparelhos. Inexistência de dolo. Atipicidade da conduta. CDC, art. 31. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, e parágrafo único.

«Se o agente manda confeccionar vários manuais em língua portuguesa, não aprontando a gráfica a totalidade do pedido, sendo por esta razão encontrados alguns aparelhos sem o necessário manual traduzido, vê-se que o agente não agiu com dolo, com o sentido de infringir o CDC, art. 31, «erigir tal conduta à categoria de ilícito penal é um abuso do legislador; é banalizar o Direito Penal. Não se configura, pois, na ação do réu, a intenção de burlar a lei. Não havendo o dolo de fraldar a legislação, inexiste crime a punir.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (art. 334-A, § 1º, IV, do CP). Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do verbete sumular 151/STJ, em 26/02/1996. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Contrabando de cigarros. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Súmula 151/STJ. Desnecessidade de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - A competência para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho foi atribuída, inicialmente, por esta Corte, à Justiça Federal, com a edição do Súmula 151/STJ, em 26/02/1996. ... (Continua)

6 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Títulos avalizados. Não pagamento das mercadorias fornecidas, sendo que cabia à compradora pagá-la integralmente, como ajustado. Responsabilidade dos avalistas mantida, pois subscreveram o título executivo, sendo que os mesmos somente se eximiriam no caso de prova de que o valor havia sido pago, sua excessividade ou inexigibilidade. Validade ainda da emissão da cártula em moeda estrangeira pois a mercadoria era do exterior e o pagamento solicitado pelo exequente foi no equivalente em reais. Embargos do devedor improcedentes, reduzido apenas o valor da verba honorária. Recurso provido em parte para esse único fim.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Aduaneiro. Perdimento de aeronave em arrendamento mercantil. Penalidade administrativa cuja imposição depende da perfeita subsunção da conduta à norma sancionadora. Caso que não versa sobre mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, tampouco objeto de importação clandestina ou, ainda, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso. Inaplicabilidade dos, X e xi do Decreto-lei 37/1966, art. 105. Suposta fraude comercial impertinente para os fins do Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, IV. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. Não se tratando de mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, afasta-se a incidência do inciso X do Decreto-lei 37/1966, art. 105; não se tratando de mercadoria estrangeira já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso, afasta-se a aplicação do inciso XI do Decreto-lei 37/1966, art. 105. ... (Continua)

9 - 2TACSP Execução. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Contrato em dólar. Pretensão de receber em reais o valor correspondente a conversão do dólar pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.

«... Uma vez assentada a licitude da contratação em dólares americanos, resta examinar em que momento é de ser feita a conversão em moeda nacional: se quando dos vencimentos dos títulos, conforme assinalou o douto magistrado, ou por ocasião do efetivo pagamento, consoante pretensão da agravante.
O cerne da controvérsia pode ser assim sintetizado: é possível, no caso vertente, adotar como critério de liquidação de débito objeto de ação judicial no país, a taxa de variação cambial, em detrimento dos índices oficiais de atualização com base na correção monetária?
Esta questão foi discutida e decidida pela 2ª Turma do STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 112.070-3 - Rio de Janeiro, realizado em 11/12/92. Versava a lide sobre o inadimplemento de obrigação pactuada em contrato de importação entre uma empresa com sede no exterior e outra domiciliada no Brasil. Em razão do inadimplemento da empresa brasileira exportadora, que não embarcou a mercadoria no tempo certo, foi o importador obrigado a desembolsar importância em dólares aos armadores do navio, a título de sobreestadia. Ingressou, então, com ação para haver a importância paga. O ponto debatido consistia em saber se o valor a ser restituído deveria ser o correspondente ao câmbio da data do pagamento aos armadores, a partir daí corrigido segundo índices oficiais de correção monetária, ou se deveria tal quantia equivaler à conversão em moeda nacional, pelo câmbio do dia de sua efetiva liquidação.
Após intensos debates, prevaleceu o entendimento da maioria, no sentido de ser possível a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento da obrigação. Extraio do voto vencedor do eminente Min. PAULO BROSSARD, Relator designado para o Acórdão, o seguinte trecho, onde ele, com maestria, confere preciso fundamento à solução da controvérsia: Por fim, também reconheço que não há norma legal expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve ser feito ao câmbio do dia do adimplemento da obrigação. Mas, creio que esta cláusula não é necessária, pois a simples permissão legal para que o contrato seja feito em moeda estrangeira, art. 2º do Decreto-lei 857, trás, em si mesma, implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a conversão das divisas se faça em data diversa, esvazia a permissão que a lei concedeu.
O Acórdão traz a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Importação de mercadorias, «demurrage e «dispatch pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento. ... (Juiz Andrade Neto).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Dívida estabelecida em moeda estrangeira. Contrato de venda de mercadorias. Prequestionamento. Ausência parcial. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Negócio realizado com empresa estrangeira. Possibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência não comprovada.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inquérito policial. Comércio ilegal de cigarros de origem estrangeira. Contrabando. Ausência de indícios de transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - O crime de contrabando descrito no CP, art. 334-A Código Penal - CP possui conteúdo variado, abarcando várias condutas, desde a importação ou exportação clandestina de mercadorias até a venda clandestina de mercadorias estrangeiras no comércio irregular, popularmente conhecido como camelôs. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Descaminho. Venda de cigarros estrangeiros cuja importação é permitida pela anvisa, mas que não têm nota fiscal. Conduta anterior à Lei 13.008/2014. Art. 334, § 1º, «d, do CP. Desnecessidade de participação do investigado no processo de introdução irregular da mercadoria no país. Competência da Justiça Federal.

«1 - Situação em que o investigado foi flagrado expondo à venda, em sua barraca de comércio informal, cigarros de importação permitida pela ANVISA, sem nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Zona franca de manaus. Isenção de PIS e Cofins sobre a receita decorrente da venda de produtos estrangeiros. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Mercadorias. Indenização. Inadimplemento contratual. Ação proposta por empresa estrangeira sediada fora do país. Exigência de caução. Validade. Garantia de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência. CPC/1973, art. 835. Existência de empresa subsidiária da agravante no Brasil. Fato que não dispensa a garantia exigida por força de lei. Documentação juntada, ademais, que não comprova a suficiência de bens imóveis para a garantia de sucumbência. Insuficiência, por outro lado, do prazo de cinco dias para o oferecimento de caução. Ampliação deste prazo para vinte dias. Recurso parcialmente provido para este fim.

15 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de maços de cigarros. Ausência de indícios da internalização do produto estrangeiro pelo agente. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito negativo. Venda de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ausência de indícios de internacionalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 273, § 1º-B. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte vem decidindo que a competência para processar e julgar o crime previsto no CP, art. 273é, em regra, da Justiça estadual, somente existindo interesse da União se houver indícios da internacionalidade do delito. 2. Hipótese em que se investiga a apreensão em poder do investigado, para fins de venda em seu estabelecimento comercial, de produto sem registro no órgão de vigilância sanitária, inexistindo indícios de que o produto foi adquirido fora do território nacional. A presunção de que ele tinha conhecimento da procedência estrangeira da mercadoria não serve para alterar a competência. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, o suscitado.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Zona franca de manaus. Não incidência. Precedentes. Recurso não provido. 1.o caso presente envolve a discussão acerca da incidência de pis e Cofins na prestação de serviço e na venda de mercadorias para empresas situadas na zona franca de manaus.

2 - Acerca da matéria, o STJ possui orientação de que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. Incidência.

«1 - As operações de compra e venda realizadas no exterior por sociedade empresária brasileira não têm relação com a operação de exportação de mercadorias, pois é da própria essência desta a saída de bens do território nacional. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras destinadas à Zona Franca de Manaus. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando-se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. ... (Continua)