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Doc. LEGJUR 195.1684.5000.0100

1 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça dos estados unidos da américa. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Acordo entre as partes na justiça estrangeira. Homologação pelo STJ. Possibilidade. Não comprovação da existência da sentença estrangeira e do respectivo trânsito em julgado. Homologação indeferida.

«1 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo STJ. Precedentes: SEmenda Constitucional 15.639, de minha relatoria, Corte Especial, j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.6795.3000.0100

2 - STJ Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.1631.3000.0200

3 - STJ Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Regulamentação de guarda. Existência de decisões proferidas na justiça Brasileira conflitantes com estrangeira. Ofensa à soberania nacional. Homologação indeferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Tribunal de Amsterdã, Países Baixos (Holanda), que decidiu pedido de guarda e regulamentação de visitas da criança, que atualmente reside com a Genitora no Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0000

4 - STJ Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e/STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15/03/2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.1870.3001.1600

5 - STJ Direito internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela Justiça do Suriname. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento. CPC/2015, art. 515.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Suriname. CPC/2015, art. 515. ... ()

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