venda de gado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Poderes. Venda de gado em leilão. Pagamento a sócio da empresa leiloeira. Validade. Segundo o disposto no Decreto 21981/1932, art. 40, a leiloeira que atua como mandatária do vendedor detém poderes para, em nome deste, receber pagamento e dar quitação da venda de gado, atos comuns em se tratando de leilão. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de gado. Cálculo do peso do boi. Súmula 5/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE GADO DE CORTE -

Ação de cobrança movida pelo vendedor, pelo não pagamento do preço equivalente a 52 animais - Improcedência - Morte de 4 bois em razão de más condições de transporte, de responsabilidade do vendedor - Apreensão de 48 bois pela autoridade fiscal sanitária, por falta de comprovação de sua procedência - Ordem administrativa de abate sanitário dos animais e destruição dos produtos - Quadro compatível com a evicção - Responsabilidade do vendedor - Reconvenção procedente, para condenar o vendedor a ressarcir a compradora pelas despesas com a manutenção dos animais desde a data do seu recebimento, até o cumprimento da decisão administrativa. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO - PARTES - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUSTAÇÃO DE CHEQUE. MOTIVO 21. COMPRA E VENDA DE GADO. DESACORDO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A ENTREGA, OU NÃO, DO ANIMAL. ÔNUS DO AUTOR, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMPROVAR QUE HOUVE A ENTREGA DO GADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de gado em leilão. Empresa que muito embora se dedicasse à realização de leilões de gado, com participação nas vendas através de comissão (intermediação de negócio), age como verdadeira compradora do lote de gado pertencente aos autores. Alegação de abuso de poderes praticado por sócio de sociedade legitimamente constituída, e que na alteração contratual permitiu uso do nome e gerência por quaisquer dos sócios. Descabimento. Questão que refoge dos limites angustos da ação de cobrança. Poder de representação da sociedade comprovado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

7 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado em pé. Falta de recolhimento pelo comprador. Exigência fiscal, indevidamente dirigida ao vendedor. Lei Estadual 440/1974. Decreto 17.727/1981.

«Ultrapassada a fase da venda e compra, consumado o fato gerador, até então não exigível o imposto devido diretamente do vendedor, estabelecida legalmente a obrigação do comprador fazer o recolhimento (substituto tributário), não pode a fiscalização impor àquele o dever de recolher o tributo. O vendedor não tem a obrigação legal de fiscalizar os atos e comportamento do comprador, a quem a lei deferiu a responsabilidade tributária. Ao Estado incumbe fiscalizar, sendo inaceitável a pretensão de perpetuar obrigação sem causa ao vendedor (contribuinte substituído).... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de gado bovino. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

9 - TJSP INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE GADO - LEVANTAMENTO DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA INVENTARIANTE -

Decisões que autorizaram a venda de cabeças de gado pela inventariante e deferiram o levantamento de 50% do saldo depositado nos autos - Agravante que suscita a falta de cautela para a alienação do rebanho e a inadequação do levantamento - Desacolhimento - Falecido que era grande produtor rural, com dois latifúndios e milhares de cabeça de gado destinadas à engorda - Alienação praticada pela inventariante em conformidade com as práticas habituais do de cujus em vida, com alienação para o mesmo frigorífico e mediante condições similares - Ausência de indícios mínimos de que a operação foi feita de forma desfavorável ao espólio - Avaliação judicial do rebanho antes de cada venda que seria contrária aos interessados, ao onerar os herdeiros e inviabilizar a agilidade dos contratos - Levantamento da meação - Agravada que era casada sob o regime da comunhão universal de bens com o falecido - Inventário que se encontra suspenso devido a prejudicialidade com ação anulatória de testamento - Integralidade do patrimônio da agravada que estava constrita nos autos, tendo o levantamento servido para viabilizar seu sustento e correspondido a quantia incontroversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

11 - TJSP Inventário. Decisão que determinou o depósito judicial do produto da venda de gado. Inconformismo. Acolhimento. Determinação que não se justifica, nem com amparo no poder geral de cautela, pois se trata de herdeiros maiores e capazes, e todos concordaram com a venda dos semoventes. Lei processual que não obriga o inventariante a depositar os valores auferidos com a alienação dos bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. ICMS. Venda de gado. Ausência de prova pré-constituída. Súmula 393/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE GADO. DÍVIDA COMPROVADA POR GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (E-GTA). AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR É O REAL CREDOR DO MONTANTE PRETENDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, VI). RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Produtor rural. Quebra do diferimento subjacente a operação de venda de gado em pé. Comprovação. Ausência de apresentação da nota fiscal de entrada de mercadoria. Dispensa do recolhimento do valor do imposto. Impossibilidade. Art. 1º do Decreto estadual nº. 44534/99. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

15 - TJSP Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Multa imposta por emissão de nota fiscal de venda de gado com declaração falsa quanto à empresa compradora, que na realidade não existia. Boa-fé da empresa vendedora, pois a compradora possuía inscrição estadual e CNPJ. Prevalência da boa-fé. Invalidade do auto de infração. Ação improcedente. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de gado bovino. Legitimidade. Solidariedade. Arts. 3º do CPC, 227, 265, 661, 662 e 884 do cc. S. 7/STJ e s. 283/STF.

1 - A conclusão do Tribunal de origem de que houve contrato verbal não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de gado. Cláusula de eleição de foro. Omissão não configurada. Fundamento do aresto estadual não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE GADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 1.

Os pressupostos da responsabilidade civil aptos a ensejar a obrigação de indenizar consubstanciam-se na existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 2. No caso, não há o liame apto a apontar que a ocorrência do dano tenha tido sua causa direta na conduta do demandado, o qual era o real proprietário dos semoventes e que também foi vítima do estelionatário, já que não há prova mínima no sentido de que o réu tenha atuado em conluio com o corretor/estelionatário ou que tenha induzido os recorrentes a transferir algum numerário para ele. 3. É dever do comprador cercar-se dos cuidados mínimos ao celebrar um negócio jurídico, mormente nos casos de pagamento realizado em benefício de terceiro totalmente estranho à negociação travada. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE GADO. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. PARTES QUE NÃO TOMARAM AS DEVIDAS CAUTELAS NA NEGOCIAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE TRÂNSITO DE ANIMAL - GTA. PAGAMENTO EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO. TRIANGULAÇÃO DA TRANSAÇÃO ACEITA POR AMBAS AS PARTES. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA DAS VÍTIMAS. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.