Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 516.2951.6712.7504

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO - PARTES - ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF