veiculo estragado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento mercantil. Notificação equivocada encaminhada à contratante que nada devia ao Banco, porque de há muito havia entregado espontaneamente o veículo. Mera ameaça de negativação do nome da autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Autora não demonstrou a existência do dano que afirmou ter sofrido. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo em rodovia. Pneu danificado por buraco na pista. Comprovação. Responsabilidade objetiva da concessionária reconhecida em relação ao estrago em um dos pneus. Reparação devida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO. ARTIGOS 311,§ 2º, III, E 180, CAPUT, N/F 70, TODOS DO CP.

Pena: 4 anos e 1 mês de Reclusão e 22 Dias-multa Regime fechado. Apelante, consciente e voluntariamente, conduzia, em proveito próprio e alheio, o veículo TOYOTA/COROLLA, cor BRANCA, ostentando placa falsa QYN 5G06, que sabia e devia saber estar adulterada. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o apelante, consciente e voluntariamente, ainda conduzia, em proveito próprio e alheio, coisa que sabia e devia saber ser produto de crime, qual seja, o referido veículo TOYOTA COROLLA, ciente de tratar-se de produto de roubo, conforme RO 035- 029599/2023. O apelante respondeu que teria adquirido de um amigo pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como que teria entregado mais um veículo que possuía como parte do pagamento, mas não soube esclarecer a qualificação ou contato do referido amigo. Foi realizada revista no veículo, tendo sido encontrados uma bolsa de cor marrom contendo grande quantidade de dinheiro em espécie, 03 (três) aparelhos de telefone celular, um da marca Motorola, cor azul, e os outros dois da marca Samsung, um de cor preta e outro de cor prata, 02 (dois) cadernos com anotações, um relógio de pulso da marca Invicta, com pulseira em metal dourado, 02 (dois) cordões de metal dourado, 01 (uma) pulseira de metal dourada, sendo arrecadado em espécie o total de R$21.373,00. SEM RAZÃO À DEFESA: Verifica-se que a origem ilícita do veículo está evidenciada nos autos cuja ocorrência foi lavrado no RO 035-029599/2023. O apelante, apresentou justificativa vaga e inconsistente, alegando apenas que «comprou o veículo de um amigo pelo valor R$ 30.000,00, bem como que teria entregado mais um veículo que possuía como parte do pagamento, mas sequer declinou qualquer dado de qualificação deste suposto amigo, ou outros detalhes da mencionada negociação. Relativamente ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, do mesmo modo, conclui-se pelo acerto do decreto condenatório, já que a prova apurou, de maneira segura, que o acusado realmente estava conduzindo o automóvel furtado, o qual ostentava placas que não pertenciam ao veículo em questão. O laudo de exame pericial de adulteração de veículos/parte de veículos, identificou o material como veículo da marca Toyota, modelo Corolla, cor branca, ano 2020/2021, constando a observação de que o Veículo ostenta placa de licenciamento QYN5G06, inidônea, ou seja, não pertence originalmente ao veículo. O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, na figura equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, também restou caracterizado e comprovado, sendo prescindível comprovação que o recorrente tenha contribuído de qualquer forma para a adulteração das placas do veículo, porquanto o delito que lhe foi imputado se caracteriza com a mera condução ou sua utilização de qualquer forma, que ostente algum sinal identificador adulterado, o que restou incontroverso nos autos. Por se tratar de crime patrimonial, a posse do bem de procedência espúria inverte o ônus da prova e gera presunção de responsabilidade. Não se há falar, pois, em insuficiência probatória no caso concreto, tampouco embasadora do in dubio pro reo, cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos. Incabível a desclassificação do delito, nos termos do §3º do CP, art. 180. o apelante tinha plena ciência de que o veículo era produto de crime, «especialmente por utilizar placa adulterada e por não possuir a documentação necessária, além de deixar de anexar aos autos maiores informações acerca da pessoa de quem alega ter adquirido licitamente". Inviável a fixação de regime mais brando O regime fechado se mostra o mais adequado para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando, ante a possibilidade de o apelante não ser suficientemente intimidado a não mais delinquir. Diante do quantum de pena aplicado e da reincidência ostentada, mantem-se fixado o regime aplicado: fechado. Improsperável o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Ausente o requisito necessário previstos nos arts. 44 e art. 77, ambos do CP. Impossível a restituição do valor apreendido no momento da prisão em flagrante. A quantia apreendida com o apelante está vinculada à investigação de sua participação em milícia, lavagem de dinheiro e falso da nota fiscal. A r. sentença não merece reparo devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Obrigação de não fazer. Seguro de veículo. Autorização para débito em conta corrente. Desídia da seguradora que não comprovou ter entregado na instituição financeira a autorização para débito automático. Inadimplemento de parcelas do débito. Cancelamento em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Impossibilidade. Autorização efetivada pela corretora, representante da seguradora, para realização dos reparos no veículo. Lei 4594/1964, art. 1º. Serviços que não podem ser cobrados da segurada em razão da recusa da seguradora em pagar a indenização. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido, com observação.

6 - TJSP VOTO 44.233

Compra e venda de motocicleta em leilão. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela ré Lance Maior Negócios Ltda. EPP em 17.03.2022. A prova documental reunida aos autos comprova que o veículo em 24.06.2013, data anterior à supramencionada, foi alienado pela seguradora a terceiro, também por meio de leilão, tendo ela comunicado a venda ao Detran e entregado ao comprador a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. Por motivo alheio à vontade da seguradora, a motocicleta continua registrada em seu nome, a despeito de constar do cadastro do órgão de trânsito a comunicação de venda. Impossibilidade de se imputar à seguradora a responsabilidade pela não transferência do veículo para o nome do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Pleito de que seja revogada a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe a liberdade provisória. Possibilidade. Paciente que era condutor de veículo abordado por policiais, tendo entregado os documentos do veículo e próprio e cooperado com a abordagem. Descrição por testemunhas policiais de que passageiro do veículo fugiu, momento em que caiu tijolo de cocaína do seu corpo. Não encontradas drogas dentro do veículo nem descrita conduta suspeita do paciente. Ausência de indícios suficientes, até o momento, de conhecimento do tráfico de drogas por parte do paciente. Circunstâncias objetivas e subjetivas a indicar a ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com a aplicação das medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, confirmando-se a decisão liminar.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Vestígios existentes e não desaparecidos. Perícia. Imprescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios. ... (Continua)

9 - TJRS Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.

«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Entrega de veículo diverso do contratado. Parcelas quitadas. Danos material e moral comprovados. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Não há qualquer controvérsia a respeito do adimplemento das parcelas por parte da autora, porém a parte ré não cumpriu a sua parte em relação ao que estava previamente acordado no contrato, pois fez a entrega de um veículo com modelo e valor inferior e sem as chaves originais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VEÍCULO DO APELANTE (CAMINHÃO) QUE ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE E, POR DESCUIDO NA DIREÇÃO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO DE FRENTE COM O AUTOMÓVEL DO AUTOR. FOTOGRAFIAS E BRAT ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DINÂMICA DO ACIDENTE. CONDUTA, DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. NO TOCANTE AO DANO MORAL, COMO BEM DESTACOU A SENTENÇA, «NÃO ESTAMOS DIANTE DE UM ACIDENTE ROTINEIRO ... O VEÍCULO EM QUE O AUTOR ESTAVA FOI DESTRUÍDO ... O AUTOR SOBREVIVEU DEVIDO AO ACASO". AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 35/39 MOSTRAM QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI TOTALMENTE ESMAGADO PELO CAMINHÃO DO APELANTE. O RISCO DE MORTE DO AUTOR FOI EMINENTE. PRESENÇA DE PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE CONCEDIDO POR ESTA E. CÂMARA. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% (DOIS PRO CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS.

A inversão do ônus da prova condiciona-se à verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência com relação à produção da prova (art. 6º, VIII do CDC). Se, até então, não evidenciada relação entre o serviço prestado e o estrago do veículo, não há falar em verossimilhança das alegações. Não constatada a hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que, na hipótese concreta, a prova de avaria no veículo decorrente de falha na prestação dos serviços por oficina mecânica está ao seu alcance, não há falar em inversão do ônus da prova. Ainda que assim não fosse, a inversão probatória também se mostraria desnecessária, considerando que caberá à Ré provar a regularidade do serviço executado no veículo (CPC/2015, art. 373, II). Recurso provido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART 310 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

1. Apela o Ministério Público da decisão que julgou extinta a punibilidade, absolvendo o réu da acusação de ter incorrido nas sanções do CTB, art. 310, por ausência de perigo concreto de dano à coletividade.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Vias de fato, ameaça e dano qualificado, perpetrados no âmbito da violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu em relação ao dano provocado no veículo da vítima, que se soma às fotos e à perícia do estrago causado. Relato da vítima e prints de conversa por aplicativo que demonstram a prática do crime de ameaça. Relato da vítima e do policial que são suficientes para demonstrar a ocorrência das agressões. Jurisprudência confere especial relevância ao relato da ofendida. Manutenção das condenações e da pena aplicada. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, CONVOLADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, por culpa das rés, e condená-las, solidariamente, a restituir aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Inconformismo dos promitentes compradores. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. Os demandantes se desincumbiram adequadamente do ônus que sobre eles recai de comprovar fato constitutivo do direito reivindicado ao ressarcimento de R$ 16.000,00, valor correspondente ao veículo que demonstraram ter entregado às rés como parte do preço do imóvel. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Autor a alegar que a não apresentação oportuna de documentos pela locadora o impossibilitou de recorrer de multa de trânsito que lhe foi aplicada. Pretensão que se aparelha, essencialmente, na teoria da perda de uma chance. Improcedência. Hipótese em que se exige seja a chance séria e real, não meramente hipotética. Polo ativo que não demonstrou objetiva probabilidade de êxito no recurso caso a ré tivesse, em tempo oportuno, entregado todos os documentos que solicitou. Natureza da infração (negativa de submissão a teste de alcoolemia) que torna mesmo improvável a vitória administrativa. Consumidor que não negou categoricamente seu envolvimento nos fatos. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em coletivo do BRT. Autor, ora apelado, que teve dedo mínimo da mão direita esmagado quando do fechamento da porta do veículo. Sentença de procedência parcial. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Conjunto de prova que corrobora o fato constitutivo do direito do demandante. Dano material comprovado. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 10.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade aplicáveis ao caso. Relação contratual. Juros de mora a contar da citação, na forma do art. 405 do CC. Sucumbência mínima do pedido. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandantes que reclamam dano em veículo automotor a eles pertencente, atribuindo o estrago a pedrada desferida pelo requerido, que por sua vez nega a acusação em contestação que não é contrariada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prova segura do dano na capota do veículo automotor. Mera juntada de Boletim de Ocorrência com declaração unilateral do condutor do veículo que não basta para imputar ao requerido a culpa pelo dano, mormente considerando a negativa da autoria do fato pelo demandado em contestação não impugnada em réplica. Aplicação do CPC, art. 373, I. Prova dos autos que, em cotejo com as alegações das partes, não autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória dos autores. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pelos autores, arbitrada a honorária devida ao Patrono do requerido em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA DE MOTOR NÃO COMPROVADA. DEFEITO DE FUNCIONAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO OCULTO, POIS DE ORIGEM INDEFINIDA. IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

- Alegação de a firma vendedora haver concedido garantia quanto às boas condições do motor do veículo, o qual teria sido reformado. Tese de o defeito de funcionamento ocorrido ter origem em vício oculto. ... (Continua)

20 - TJSP INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados Ementa: INDENIZAÇÃO - «Negativação em cadastros de inadimplentes - Autora que alugou veículo da requerida, com cláusula de proteção básica e coparticipação, e envolveu-se em acidente - Elaboração de boletim de ocorrência e devolução do veículo à locadora - Requerida que, então, incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não ressarcimento dos valores referentes aos danos causados ao carro - Descabimento - Comportamento ilícito da requerida - Caso a autora não tivesse entregado os bens em perfeitas condições de uso, competiria à requerida avaliar o valor do dano, cobrar extrajudicialmente o montante e, em caso de não pagamento, mover demanda judicial visando à liquidação e ao ressarcimento - Inexistência de dívida líquida e certa que autorize o saque de duplicata e a negativação do nome da locatária em cadastros de inadimplentes - Requerida, ademais, que sequer demonstrou nos autos a extensão dos danos no veículo que justifique o valor exigido - Comportamento abusivo da requerida que acarretou na indevida «negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que represente efetiva lesão moral passível de compensação pecuniária - Indenização por danos morais fixada com razoabilidade (R$ 5.000,00), em montante incapaz de representar enriquecimento sem causa - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores e condenou a ré a pagar indenização por danos morais mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.