Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS.

A inversão do ônus da prova condiciona-se à verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência com relação à produção da prova (art. 6º, VIII do CDC). Se, até então, não evidenciada relação entre o serviço prestado e o estrago do veículo, não há falar em verossimilhança das alegações. Não constatada a hipossuficiência técnica da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que, na hipótese concreta, a prova de avaria no veículo decorrente de falha na prestação dos serviços por oficina mecânica está ao seu alcance, não há falar em inversão do ônus da prova. Ainda que assim não fosse, a inversão probatória também se mostraria desnecessária, considerando que caberá à Ré provar a regularidade do serviço executado no veículo (CPC/2015, art. 373, II). Recurso provido.... (Continua)