Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART 310 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ATIPICIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
1. Apela o Ministério Público da decisão que julgou extinta a punibilidade, absolvendo o réu da acusação de ter incorrido nas sanções do CTB, art. 310, por ausência de perigo concreto de dano à coletividade.... ()
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