veiculo abalroador
Jurisprudência Selecionada

1 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Abalroamento de veículos na garagem do edifício. Acidente causado por preposto do condomínio que tinha acesso às chaves dos carros. Ação contra o condomínio e a proprietária do veículo abalroador. Litisconsórcio passivo. Chamamento do preposto ao processo, deduzido de forma obscura e incabível. Rejeição. Procedência.

2 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. DIGRESSÃO PROBATÓRIA. ABDICAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA VÍTIMA NO REPARO DE SEU VEÍCULO. REDUÇÃO PATRIMONIAL COMPROVADA POR COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL PROVADO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O condutor que atinge o veículo que o precedia na corrente de tráfego, provocando a colisão, atrai contra si presunção relativa de culpabilidade para a produção do evento danoso que, ante sua natureza, pode ser desqualificada e elidida mediante elementos de convicção idôneos em sentido oposto, ensejando, por conseguinte, a imputação, ao condutor do automóvel abalroador, do ônus de evidenciar que o acidente não derivara da sua culpa, a despeito de ter atingido o veículo que seguia à sua frente, abalroando sua traseira (CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II).... (Continua)

3 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

5 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADOR DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL. EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. DIGRESSÃO PROBATÓRIA. ABDICAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO EMERGENTE. COMPOSIÇÃO. VEÍCULO ABALROADO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. MENSURAÇÃO. PARÂMETRO. TABELA FIPE. MENSURAÇÃO LEGÍTIMA. DESPESAS COM REBOQUE. REEMBOLSO. COMPREENSÃO NOS DANOS EMERGENTES ADVINDOS DO SINISTRO. CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA.  LOCATÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA E LOCADORA E LOCATÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DO VEÍCULO A PARCEIRO. RESPONSABILIDADE PRESERVADA. MATÉRIA HÁ MUITO ESTRATIFICADA (CC, ART. 932, III; STF, SÚMULA 492). LOCADORA E PROPRIETÁRIA. ACORDO COM O LESADO. LOCATÁRIA. APELAÇÃO. INTERESSE PERSISTENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012, CAPUT E §§ 1º E 3º). APELO DA LOCATÁRIA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012, caput e §§ 1º e 3º). ... (Continua)

7 - TJDF Embargos de Declaração. Direito Civil e processual Civil. Ação regressiva. Seguradora. Indenização. Veículo do segurado. Danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão. Abalroamento traseiro. Presunção de culpa do condutor do veículo abalroador. Presunção não elidida. Culpa evidenciada. Negligência e imprudência do condutor do veículo abalroador. Inobservância do dever de cautela evidenciada (CTB, Arts. 28 e 29, II). Culpa exclusiva. Afirmação. Pressupostos da responsabilidade civil aquiliana evidenciados (CC, Arts. 186 e 927). Obrigação de indenizar caracterizada. Restituição do valor pago no reparo do veículo. Redução patrimonial comprovada por notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços. Dano material comprovado. Comprovante de pagamento ou recibo de quitação. Exibição. Desnecessidade. Veículo abalroado coberto por seguro. Acionamento. Faculdade da contratante. Apelo provido. Sentença reformada. Acórdão. Omissão. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Qualificação. Saneamento. Efeitos infringentes. Agregação aos embargos.

I. Caso em exame   ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade Civil. Colisão de motocicleta e carro. Responsabilidade Subjetiva. Colisão pela traseira. Presunção de culpa do veículo abalroador. Morte do motociclista. Apelação desprovida.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista do veículo abalroador só pode ser elidida por prova de que a parada do veículo precedente ocorreu de modo abrupto e imprevisível, e o choque, inevitável. Embora a presunção de culpa do motorista do veículo que segue atrás seja apenas relativa, fica a seu cargo a prova em sentido contrário. Inteligência dos arts. 28 e 29, II, do CTB. A indenização por danos morais é devida, e inexigível sua comprovação, que, na espécie, se presume. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade Subjetiva. Colisão pela traseira. Presunção de culpa do veículo abalroador. Apelação desprovida.

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.

«Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro. Nos casos em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez reconhecida a improcedência do pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento da verba honorária devida à denunciada e das despesas processuais relativas à lide secundária.... (Continua)

12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. CORROBORAÇÃO PELA PROVA PRODUZIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. RÉU. ENCARGO. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. ULTIMAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. SUJEIÇÃO. INFIRMAÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL E DA OBRIGAÇÃO DELE GERMINADA. INEXISTÊNCIA. EFEITOS DA CONTUMÁCIA. INCIDÊNCIA (CPC, ARTS. 345 e 373, I e II). ATO CITATÓRIO. NULIDADE AUSENTE. JUSTO IMPEDIMENTO. FATO NÃO VENTILADO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). REPARO DO VEÍCULO ABALROADO. RESULTADO JURÍDICO DO ILÍCITO PROTAGONIZADO. APURAÇÃO DO DEVIDO. LIQUIDAÇÃO. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Apelações desprovidas. Reforma parcial de ofício.

14 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com automóvel estacionado. Presunção de culpa do condutor. Irrelevância da eventual irregularidade do estacionamento. Responsabilidade civil configurada. Recurso provido.

15 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VEÍCULO ABALROADO ESTACIONADO. CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADOR DORMIU AO VOLANTE. MENOR ORÇAMENTO. OFICINA LOCALIZADA EM GOIÂNIA. PEÇAS EXTRAS. RECURSOS DESPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Responsabilidade do caminhão de propriedade da requerida que, ao manobrar, atingiu veículo do segurado do autor, que se encontrava estacionado na via - Violação aos arts. 28, 34 da Lei 9.503/1997 - Alegação de que o veículo do segurado estava estacionado em local irregular - Irrelevância - Mera infração administrativa - Presunção de culpa do veículo abalroador não ilidida - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU COM A PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO OFICIAL - CULPA DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a demonstração de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre caminhões. Danos materiais e morais. Condenação proferida pela justiça do trabalho em face da empregadora. Ação posterior na justiça comum contra o motorista e a proprietária do veículo abalroador. Obrigação solidária. Caráter uno. Direito de regresso. Relação interna da solidariedade. Impossibilidade de dupla indenização dos mesmos danos.

«1 - Tendo o autor da ação de indenização obtido do empregador o ressarcimento pleno dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em decorrência do acidente, não lhe assiste o direito de obter outra indenização para compor exatamente o mesmo dano já indenizado, ressalvada a existência de outro tipo de prejuízo não incluído na indenização trabalhista e, portanto, ainda não ressarcido. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de interesse recursal. Recurso da litisdenunciada não conhecido em parte. ... (Continua)