Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Direito Civil e processual Civil. Ação regressiva. Seguradora. Indenização. Veículo do segurado. Danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Colisão. Abalroamento traseiro. Presunção de culpa do condutor do veículo abalroador. Presunção não elidida. Culpa evidenciada. Negligência e imprudência do condutor do veículo abalroador. Inobservância do dever de cautela evidenciada (CTB, Arts. 28 e 29, II). Culpa exclusiva. Afirmação. Pressupostos da responsabilidade civil aquiliana evidenciados (CC, Arts. 186 e 927). Obrigação de indenizar caracterizada. Restituição do valor pago no reparo do veículo. Redução patrimonial comprovada por notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços. Dano material comprovado. Comprovante de pagamento ou recibo de quitação. Exibição. Desnecessidade. Veículo abalroado coberto por seguro. Acionamento. Faculdade da contratante. Apelo provido. Sentença reformada. Acórdão. Omissão. Termo inicial de incidência dos juros de mora. Qualificação. Saneamento. Efeitos infringentes. Agregação aos embargos.

I. Caso em exame   ... (Continua)