Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Responsabilidade do caminhão de propriedade da requerida que, ao manobrar, atingiu veículo do segurado do autor, que se encontrava estacionado na via - Violação aos arts. 28, 34 da Lei 9.503/1997 - Alegação de que o veículo do segurado estava estacionado em local irregular - Irrelevância - Mera infração administrativa - Presunção de culpa do veículo abalroador não ilidida - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)