Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBJETO. DANOS MATERIAIS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. DIGRESSÃO PROBATÓRIA. ABDICAÇÃO. CULPA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA EVIDENCIADA (CTB, ARTS. 28 E 29, II). CULPA EXCLUSIVA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA EVIDENCIADOS (CC, ARTS. 186 E 927). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO EMERGENTE. COMPOSIÇÃO. VEÍCULO ABALROADO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO. MENSURAÇÃO. PARÂMETRO. TABELA FIPE. MENSURAÇÃO LEGÍTIMA. DESPESAS COM REBOQUE. REEMBOLSO. COMPREENSÃO NOS DANOS EMERGENTES ADVINDOS DO SINISTRO. CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO DO RISCO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA.  LOCATÁRIA DO VEÍCULO ABALROADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA E LOCADORA E LOCATÁRIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DO VEÍCULO A PARCEIRO. RESPONSABILIDADE PRESERVADA. MATÉRIA HÁ MUITO ESTRATIFICADA (CC, ART. 932, III; STF, SÚMULA 492). LOCADORA E PROPRIETÁRIA. ACORDO COM O LESADO. LOCATÁRIA. APELAÇÃO. INTERESSE PERSISTENTE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012, CAPUT E §§ 1º E 3º). APELO DA LOCATÁRIA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012, caput e §§ 1º e 3º). ... (Continua)