vedacao ao abuso de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Teoria do adimplemento substancial. Multa. Cláusula penal. Teoria da boa-fé objetiva. Função social dos contratos. Vedação ao abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, arts. 187, 421, 422 e 884.

«O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora). Hipótese em que não se revelou má-fé da devedora. Cumpra avaliar o grau de «descumprimento da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de cláusulas obrigacionais. Se ínfimo, insignificante ou irrisório o «descumprimento diante do todo obrigacional, não há que se falar em aplicação de multa, de maneira automática, sobretudo se isso contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial é um instrumento de equidade diante do contexto da relação jurídica subjacente. Permite soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. Pedido que se julga extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

2 - TRT3 Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b, II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se pode acolher a tese de que a limitação do pedido inicial à indenização substitutiva seria óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória. E isto porque, a partir do momento em que o empregador comunicou ou manifestou seu desejo de por fim à relação jurídica entre as partes, proferiu declaração receptícia de vontade que, como tal, independe da aquiescência da parte contrária para que opere seus efeitos jurídicos. A declaração, portanto, produz todos os seus efeitos desde o instante em que manifestada. De par com isso, a quem ela se dirige, também se confere os mesmos efeitos, qual seja, de por fim a relação jurídica com todas as conseqüências daí decorrentes, de modo que, mesmo que haja, por exemplo, um arrependimento daquele que a proferiu, não está o receptor dessa manifestação de vontade impelido a acolher esse arrependimento, podendo deste modo exigir que se dê ato aos efeitos da declaração produzida. Dispensada a empregada gestante, tem ela o direito potestativo, doravante, de ver-lhe reconhecidos os direitos decorrentes dessa dispensa, incluindo aí, os decorrentes da garantia de que é detentora, não estando obrigada ou condicionada a se reintegrar ao emprego, ou formular pretensão nesse sentido. Não se vislumbra, portanto, e ante a estes fundamentos, abuso de direito da empregada em postular apenas a indenização do período correspondente.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL DO MENOR PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PARECERES TÉCNICOS INCONCLUSIVOS EM RELAÇÃO AO ABUSO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO DESDE A ÉPOCA DO SUPOSTO ABUSO, 2011, ATÉ O ANO DE 2024. ADOLESCENTE QUE MANIFESTA NÃO QUERER TER CONVÍVIO COM O GENITOR. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO RESPEITO À VONTADE E À LIBERDADE DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 16, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP Direito Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rejeição do requerimento formulado pelo executado, visando a conversão da obrigação em perdas e danos e a redução das astreintes - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que, na impossibilidade de cumprimento dos atos materiais de demolição e recuperação da área degradada, a obrigação seria convertida em indenização - Ausência de efetiva comprovação da inviabilidade material de adimplemento do julgado - Irrelevância de o imóvel ter sido alienado a terceiros - Interpretação da súmula 623 do A. STJ - Matérias já apreciadas na fase cognitiva e em sede de execução - Necessária observância da autoridade da coisa julgada, do princípio da fidelidade ao título executivo e do instituto da preclusão - Inteligência dos arts. 503, 505 507 e 509, §4º, do CPC - Aplicação de multa com arrimo no art. 1.026, §2º, do CPC - Descabimento - Abuso do direito de recorrer não verificado, malgrado a longevidade da relação processual - Ausência de prejuízo à parte adversa ou má-fé manifesta - Decisão reformada neste particular - Recurso parcialmente provid

5 - STJ Recurso especial. Direito de família. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administração exclusiva de patrimônio comum bilionário. Alimentos ressarcitórios. Cabimento. Decisão extra petita. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - TRT18 Abuso de direito. Obrigação de fazer. Astreintes fixadas. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Vedação. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 884.

«... De fato, a executada foi condenada a entregar ao exequente o PPP, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da r. sentença liquidanda, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso (fls. 520), sendo que tal decisão transitou em julgado em 28/05/08 (fls. 557). Ocorre que o exequente, ao comunicar o não cumprimento da obrigação de fazer da executada após quase um ano (em 06/05/09, fls. 678/679), com o visível escopo de receber a astreinte diária fixada, abusou de seu direito, faltando com a lealdade processual esperada das partes que buscam no processo a satisfação de um bem da vida que lhe é negado (princípio da máxima coincidência), e não o enriquecimento sem causa. Frise-se que a parte, por aplicação da Teoria do duty to mitigate the damage, tem o dever de mitigar as perdas, sob pena de incorrer em abuso de direito. ... (Des. Paulo Pimenta). ... (Continua)

7 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ação parcialmente conhecida: Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. Vedação ao abuso de direito e ao desvio de finalidade. Obrigatoriedade de motivação do ato administrativo de solicitação de dados de inteligência aos órgãos do sistema brasileiro de inteligência. Necessária observância da cláusula de reserva de jurisdição. Confirmação da cautelar deferida pelo plenário. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, II. CF/88, art. 5º. X, XI, XII, XXXV e LXXVII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 93, IX. Lei 4.341/1964. Lei 9.784/1999, art. 50. Lei 9.883/1993, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.883/1993, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 9º-A, caput. Decreto 17999/1927. Decreto 9.775A/1946. Decreto 45.040/1958. Decreto 3.493/2000. Decreto 4.376/2002. Decreto 4693/2003. Decreto 5.609/2005. Decreto 6.408/2008. Decreto 8.905/2016. Decreto 10.445/2020, art. 1º, § 3º.

1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da necessidade de se identificarem as normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade, esclarecendo-se os argumentos justificadores do pleito. Ação conhecida parcialmente, quanto a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. ... (Continua)

8 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade da gestante. Indenização substitutiva. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia ao direito. Abuso de direito. Inocorrência.

«A jurisprudência da Corte Trabalhista tem entendido que a opção de não retornar ao trabalho não obsta o direito da empregada gestante à estabilidade prevista no art. 10, alínea «b, II, do ADCT. Esse posicionamento decorre do entendimento de que o instituto da estabilidade visa a proteger a maternidade e o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC), sendo, portanto, indisponíveis por parte da empregada gestante. De outro prisma, não se pode acolher a tese de que a limitação do pedido inicial à indenização substitutiva seria óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória. E isto porque, a partir do momento em que o empregador comunicou ou manifestou seu desejo de por fim à relação jurídica entre as partes, proferiu declaração receptícia de vontade que, como tal, independe da aquiescência da parte contrária para que opere seus efeitos jurídicos. A declaração, portanto, produz todos os seus efeitos desde o instante em que manifestada. De par com isso, a quem ela se dirige, também se confere os mesmos efeitos, qual seja, de por fim a relação jurídica com todas as conseqüências daí decorrentes, de modo que, mesmo que haja, por exemplo, um arrependimento daquele que a proferiu, não está o receptor dessa manifestação de vontade impelido a acolher esse arrependimento, podendo deste modo exigir que se dê ato aos efeitos da declaração produzida. Dispensada a empregada gestante, tem ela o direito potestativo, doravante, de ver-lhe reconhecidos os direitos decorrentes dessa dispensa, incluindo aí, os decorrentes da garantia de que é detentora, não estando obrigada ou condicionada a se reintegrar ao emprego, ou formular pretensão nesse sentido. Não se vislumbra, portanto, e ante a estes fundamentos, abuso de direito da empregada em postular apenas a indenização do período correspondente.... (Continua)

9 - TJPE Civil e processo civil. Correlação entre o pedido liminar e o de mérito. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Preenchimento. Agravo provido. Decisão unânime.

«1. Existe correlação entre o pedido liminar e o de mérito da causa originária.Enquanto a controvérsia, em seu mérito, diz respeito à responsabilidade da Construtora pelo atraso na expedição do habite-se e à (im)possibilidade de incidência, no período, de correção monetária sobre o saldo devedor do contrato; a liminar reside justamente na pretensão de fazer cessar a incidência de atualização monetária sobre o referido saldo devedor - o que demanda, como medida inicial, a assinatura da escritura de compra e venda. Enquanto não for assinada a escritura e registrada no RGI competente, não haverá liberação dos recursos do FGTS e o saldo devedor continuará sendo atualizado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Valdemir Costa e Silva foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, fixados no piso mínimo, por subtrair aproximadamente 1000 litros de combustível Diesel S-10 da empresa Selitrans Serviços Ltda, onde trabalhava como motorista. A subtração ocorreu mediante abuso de confiança e fraude, com o combustível excedente sendo vendido em benefício próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência probatória para a absolvição do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, degravação de áudios e prova oral 4. A qualificadora de abuso de confiança foi demonstrada pela relação de confiança entre o réu e a empresa-vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Além da palavra da vítima e testemunhos, a autoria delitiva foi confirmada por áudio onde o acusado confirma a prática delitiva a terceiro. 2. Depoimentos de policiais são válidos quando em harmonia com o conjunto probatório. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 59; art. 71; art. 33, § 2º... (Continua)

11 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização gestante. Garantia provisória. Direito ao emprego. Substituição da garantia constitucional pela indenização financeira. Abuso do direito.

«O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea «b, do inciso II, do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida sujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração foi desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exaurir no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu pura e simplesmente a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O fato de não haver notícia nos autos de que a reclamante tenha procurado a reclamada para informá-la sobre a gravidez e pleitear a reintegração ao emprego, aliado ao fato de que a reclamante não pretendeu na inicial o retorno ao trabalho, somente vindo a fazê-lo praticamente ao término do período estabilitário, leva à conclusão inarredável de que prevalece a total inércia da empregada em relação ao seu direito de reintegração.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA MEIOS DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEBÍVEIS. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Mais Med Cursos de Atualização Médica Ltda. determinando a liberação dos recebíveis não relacionados à compra contestada e condenando a apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da antecipação de recebíveis não contestados foi indevida e abusiva; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes não caracteriza típica relação de consumo, sendo inaplicável o CDC. A suspensão dos recebíveis deve observar a função social do contrato e o princípio da boa-fé, não podendo resultar em onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. A retenção integral dos recebíveis, mesmo os não contestados, excede os limites do fim econômico e social do contrato, caracterizando abuso de direito (art. 187 do CC). A decisão recorrida está alinhada com o dever de cooperação e lealdade contratual, vedando a transferência integral dos riscos do negócio ao credenciado. Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa são adequados e não comportam arbitramento por equidade, conforme entendimento do STJ no Tema 1.076. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão da antecipação de recebíveis deve respeitar a função social do contrato e o princípio da boa-fé, não podendo resultar em desequilíbrio contratual excessivo. A retenção integral dos recebíveis, incluindo valores não contestados, caracteriza abuso de direito quando não justificada pela operação financeira em questão. O arbitramento de honorários advocatícios por equidade só é cabível quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, o que não ocorre no caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187 e 421; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.

Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. ESCRITOS NÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE DIREITO. ATOS DE SÓCIO. ATOS QUE SE ASSEMELHAM AO DE ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE RESPALDO DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO. ATO DE ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ABUSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PARA PREJUDICAR CREDOR/EXEQUENTE. PAGAMENTO DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA POR SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OFERTA DE BEM DE TITULARIDADE DE SÓCIA COMO GARANTIA DE DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. POSSÍVEL RESULTADO DE ABUSO DE DIREITO EMPREENDIDO POR SÓCIOS E POR QUEM NÃO FIGURA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. ESTRUTURA SOCIETÁRIA INDICATIVA DE POSSÍVEL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  

1. Caso concreto em que inocorrente situação autorizadora da excepcional juntada de novos documentos apenas com as razões do agravo interno, porque não demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão pela qual não trazidos no momento oportuno, quando da apresentação de contestação no processo de referência e/ou da interposição do recurso de agravo de instrumento para comprovação da alegada existência de mera relação de trabalho com a empresa executada.  ... (Continua)

15 - TJSP FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARBITRARIEDADE NA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  

1. Embora para a eleição de foro exista flexibilidade quanto à competência territorial, o autor deve respeitar os limites legais, a fim de não macular a organização judiciária, sobrecarregando o Tribunal de uma unidade da federação em prejuízo da celeridade jurisdicional.  ... (Continua)

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CONTINUIDADE).

Recurso defensivo. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

19 - STJ Tributário. Irpj. Csll. Ágio. Lei 9.532/1997. Dedução. Abuso de direito. Impossibilidade.

I - O ordenamento jurídico brasileiro passou a tratar da figura do ágio por meio do Decreto-lei 1.598/1977, podendo ser conceituado como preço adicional ao custo de aquisição de participação societária, representado pela diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor contábil do investimento adquirido, justificada pela perspectiva de obtenção de receitas futuras. Em outras palavras, a empresa adquirente aceita pagar pela aquisição valor superior ao contabilizado no patrimônio líquido da empresa adquirida, considerando a expectativa de auferimento de lucros, que necessariamente deve ser justificada mediante demonstração contábil.... (Continua)

20 - TJSP SOCIETÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - DOLO, SIMULAÇÃO E ABUSO DE DIREITO - NULIDADE DO ATO -

Ação ajuizada por sócia, ora apelada, objetivando a declaração de nulidade de alterações do contrato social, consistentes em aumento de capital, renúncia do seu direito de preferência na participação do aumento, restrições ao ingresso de seus herdeiros na sociedade em caso de falecimento e ampliação dos poderes do réu para dispor dos bens da sociedade - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo dos réus - Não acolhimento. ... (Continua)