Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rejeição do requerimento formulado pelo executado, visando a conversão da obrigação em perdas e danos e a redução das astreintes - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que, na impossibilidade de cumprimento dos atos materiais de demolição e recuperação da área degradada, a obrigação seria convertida em indenização - Ausência de efetiva comprovação da inviabilidade material de adimplemento do julgado - Irrelevância de o imóvel ter sido alienado a terceiros - Interpretação da súmula 623 do A. STJ - Matérias já apreciadas na fase cognitiva e em sede de execução - Necessária observância da autoridade da coisa julgada, do princípio da fidelidade ao título executivo e do instituto da preclusão - Inteligência dos arts. 503, 505 507 e 509, §4º, do CPC - Aplicação de multa com arrimo no art. 1.026, §2º, do CPC - Descabimento - Abuso do direito de recorrer não verificado, malgrado a longevidade da relação processual - Ausência de prejuízo à parte adversa ou má-fé manifesta - Decisão reformada neste particular - Recurso parcialmente provid