vazamento banheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO. BANHEIRO. DEFEITO CORRIGIDO PELA CONSTRUTORA. REINCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PERÍCIA PREJUDICADA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. - O

êxito na ação ressarcitória está vinculado à comprovação de alguns requisitos, a saber: a ilicitude do ato, o dano e a relação de causalidade entre a conduta do agente e a lesão causada. Ausente qualquer um destes elementos, não há que se falar em responsabilidade civil. - Tendo a construtora demonstrado a correção do defeito, a tempo e modo, e inexistindo demonstração de reincidência do mesmo, não há que se falar em ato ilícito. - Procedida à reforma do banheiro, por conta própria dos autores, resta prejudicada a perícia, prova essencial para esclarecer a celeuma. Hipótese em que os demais elementos de prova (documental e testemunhal) não demonstraram a existência de vício construtivo.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. VAZAMENTO EM APARTAMNTO SUPERIOR. INFILTRAÇÕES NO BANHEIRO DOS AUTORES. LAUDO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVARAM QUE O VAZAMENTO ERA PROVENIENTE DO APARTAMENTO DA REQUERIDA. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a ocorrência de infiltrações em seu banheiro em decorrência de vazamento no banheiro do apartamento superior, de propriedade da requerida. Ainda, afirmou que tentou contato com a requerida para resolução do problema, mas sem sucesso. Assim, realizou os reparos no seu imóvel, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.100,00 e de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a restituição da quantia de R$ 3.500,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a existência de culpa concorrente entre as partes; II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade da requerida pelo ressarcimento dos gastos dos autores com o conserto de infiltração no banheiro. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «O parecer técnico (mov.1.7/1.31), contratado pelos autores e pela ré, concluiu pela ocorrência da infiltração do banheiro dos autores, diante da constatação de «pontos de alta e máximas umidade no teto oriundas do apartamento 15, falhas no rejuntamento «comprovadas pela umidade existente no teto do apartamento 08, pelas falhas existentes nos rejuntamentos entre as peças e pela umidade evidenciada pelas peças cerâmicas escurecidas existentes no lavabo (mov.1.27/1.28). Dessa forma, comprovada a origem da infiltração, decorrente da falha na impermeabilização do banheiro do apartamento 15, e o nexo de causalidade com os danos constatados no teto do imóvel, de rigor seja imposta à ré a obrigação de reparar os danos causados. Assim, comprovados os prejuízos materiais sofridos pelos autores (mov.1.32) deve a parte ré ressarci-los do reparo no importe de R$ 3.500,00 (...)Jurisprudência relevante: 0039397-03.2023.8.16.0014 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.07.2024.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INFILTRAÇÃO EM SEU IMÓVEL DECORRENTE DE VAZAMENTO NA PISCINA OU NO BANHEIRO DA CASA DO RÉU.

4 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. VAZAMENTO DE DEJETOS NO ÚNICO BANHEIRO DO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO LOCADOR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSISTÊNCIA, APENAS, DA CONDENAÇÃO DO LOCADOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.

Vício oculto incontroverso. Locador que providenciou os reparos devidos no imóvel imediatamente à sua notificação e em prazo exíguo. Oferecimento ao locatário de outro imóvel durante os reparos, bem como de abatimento de um mês do aluguel. Ausência de conduta ilícita por parte do locador a não se justificar a sua condenação a título de danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.

Diferentemente do que afirmado pelo perito, o número de funcionários que trabalhavam na 2ª reclamada era determinante para o reconhecimento da insalubridade, já que a Súmula 448/TST, em seu item II, determina que no caso de limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo, por não se tratar de limpeza de banheiros de residência e escritórios, deve ser realizado o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. ... (Continua)

6 - TRT3 Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro.

«Na hipótese, constatou-se que o lixo encontrado nos banheiros coletivos existentes nos postos de trabalho do reclamante se equipara ao de banheiros de escritórios (lixo doméstico), não se caracterizando como urbano, cuja nocividade é considerada maior. Da mesma forma, a limpeza por ele realizada nos banheiros coletivos da reclamada não pode ser equiparada ao trabalho em contato com esgotos. Assim, no caso não se trata de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, para efeito de aplicação do item II da Súmula 448/TST, situação que demonstraria o labor em condições a desafiar o pagamento do adicional de insalubridade... (Continua)

7 - TJSP "CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Ementa: «CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS NO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA AUTORA. REPAROS NÃO EFETUADOS. INDENIZAÇÃO E MULTA DIÁRIA DEVIDAS. RECURSO IMPROVIDO. Autora comprovou, com fotografias, que o teto e a parede de seu banheiro foram quebrados pelo condomínio com o fim de localizar vazamento. Condomínio que não realizou o conserto, nem mesmo após concessão de liminar sob pena de multa. Alegação de que autora não permitiu o ingresso em seu imóvel para a realização do conserto que não restou comprovado nos autos. Danos materiais e morais devidos. Valores razoavelmente arbitrados - R$ 600,00 de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais. Multa devida, limitada a 15 dias de descumprimento, pois não cumprida a liminar. Pedido contraposto, por conseguinte, que deve ser julgado improcedente, mesmo porque inexiste condenação em honorários advocatícios, nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação".

8 - TST Indenização por dano moral. Restrição e controle no uso do banheiro.

«A restrição ao uso de banheiros pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TRT2 Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. CLT, art. 189.

«A atividade da autora, ao que se verifica, não pode ser enquadrada naquela definida como «limpeza eventual de residência e escritório e suas respectivas coletas de lixo já que, consoante descrito na prova técnica, a atividade insalubre não está atrelada a «nominação da função e sim, à ocorrência de «agente insalubre não afastado nem neutralizado por equipamentos de proteção individual. A atividade de limpeza de «banheiros expõe, a trabalhadora, ao contato com os mesmos agentes biológicos insalubres presentes nas galerias e tanques de esgoto. E, não comprovado o uso de «EPI's a elidir o agente nocivo da atividade, afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 4 do C.TST e, autoriza a condenação ao pagamento do adicional, em grau máximo, nos termos da Norma Reguladora 15, Anexos 14. Mantenho.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. TETO DO BANHEIRO QUE DESABOU, ALÉM DE OUTROS PROBLEMAS COM PARTE ELÉTRICA, INFILTRAÇÃO E VAZAMENTO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CASO CONCRETO QUE ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE EXPOSIÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA E SUA FAMÍLIA A RISCO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE E DEVE SER MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.  

 ... (Continua)

11 - TST Dano moral. Controle de uso do banheiro.

«A jurisprudência desta Corte orienta que a restrição ao uso do banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando o abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Condomínio cuja síndica ordena o arrombamento de imóvel cujo ocupante se encontrava viajando e promove a quebra da parede do banheiro, a pretexto de reparar vazamento que, como se apurou posteriormente, não provinha do apartamento, mas de área interna. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Imóvel que permanece danificado por vários meses, sem qualquer providência por parte do Condomínio. Imprudência e negligência que configuram conduta culposa e impõem o dever de reparação. Dano moral evidente, consubstanciado na invasão da privacidade do autor, na destruição do imóvel e na impossibilidade de permanência do mesmo na própria residência. Verba compensatória que se mostra insuficiente e desproporcional à intensidade do dano, merecendo majoração.... (Continua)

13 - TRT4 Indenização por dano moral. Restrições para o uso do banheiro.

«Não se pode concordar com as restrições e regras impostas para a utilização do banheiro pelos empregados, pois se trata de necessidade fisiológica. Hipótese em que restou demonstrado que a reclamada impunha restrição ao uso do banheiro pelos empregados, fixando o limite de sete a dez minutos para tanto. Deferido o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto. [...]... (Continua)

14 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Universidade.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de Universidade. ... (Continua)

15 - TST Adicional de insalubridade. Higienização e coleta de lixo em banheiro público. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 126/TST.

«Esta Corte, nos termos da Súmula 448/TST sedimentou o entendimento de que as atividades laborais de limpar banheiros e coletar o respectivo lixo somente autorizam o pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, o Tribunal Regional apenas registrou que «a coleta de lixo em salas, escritórios e banheiros, não se enquadrada no anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 no conceito de coleta de lixo urbano, para efeito de atividade insalubre, não assentando qualquer informação acerca do número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela Reclamante. Portanto, não há como se aferir violação do CF/88, art. 7º, XXIII, sem o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Agência bancária.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de agência bancária. ... (Continua)

17 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Sociedade esportiva.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realizava atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de sociedade esportiva. ... (Continua)

18 - TST Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo em banheiro de uso coletivo. Delegacia de polícia.

«1. É devido o pagamento do adicional de insalubridade para empregado que realiza atividade de recolhimento de lixo, limpeza e higienização de banheiros de delegacia de polícia. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A LEI 13.467/2017. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO - PAUSAS PARA O BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV.

De início, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que « não ficou demonstrado que as pausas não programadas repercutissem negativamente nas avaliações funcionais da parte autora nem no pagamento do seu salário base, podendo interferir apenas no cálculo do prêmio, motivo pelo qual não vislumbro violação ao item 5.7 do Anexo II da NR-17 .. Assim, concluiu que não havia irregularidade no controle de idas ao banheiro por parte da empresa. Todavia, deixa claro que o extrapolamento dos intervalos para a utilização do banheiro influenciava no cálculo da produtividade do empregado (Prêmio de Incentivo Variável - PIV). Nesse sentido, o dano moral pode ser definido como a lesão à esfera personalíssima do indivíduo ou à dignidade da pessoa humana. De outra parte, a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua configuração. Nesse diapasão, cabe salientar que esta Colenda Corte tem entendido que o controle excessivo do tempo de utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o direito à honra e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º). Assinale-se, ainda, que o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta à dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral do reclamante, mormente porque o Anexo II da NR 17 do MTE, item 5.7, estabelece expressamente que, « Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações «. Frente a situações como essa, a jurisprudência deste Tribunal entende que o ato ilícito caracteriza dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do abalo moral experimentado pelo ofendido. Ademais, em casos análogos em que o empregador atrelou o pagamento de verba variável aos intervalos para uso do banheiro, esta Corte entendeu pela caracterização do dano moral . Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido .... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Limpeza de banheiro público de grande circulação. Atividade insalubre. Súmula 448/TST item II, do TST. Adicional devido.

«I - O Tribunal de origem julgou indevida a concessão do adicional de insalubridade, por entender que os resíduos manuseados pela recorrente na limpeza dos banheiros do TJSC não constituem lixo urbano, e que os produtos químicos utilizados possuem baixa concentração. ... (Continua)