valor do preparo para o recurso de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da ora recorrente em razão do não recolhimento do valor total do preparo. Alegação de que o valor da condenação a servir de base para o cálculo do preparo e não o valor causa. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Em caso de condenação ilíquida e não fixado valor para o preparo pelo Juízo sentenciante, o valor do preparo incide sobre o valor da causa, conforme orientação deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O CÁLCULO JUDICIAL. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC... (Continua)

3 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

4 - TJSP Em honorários advocatícios para valor equivalente a percentual mínimo de 10% previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor do preparo que deve ter como base o proveito econômico pretendido por meio do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido, com observação, para que seja dada oportunidade à recorrente para que complemente o valor do preparo sobre o valor da pretensão deduzida.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC.  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação sem o recolhimento do valor do preparo recursal. Determinação para recolhimento do valor do preparo em dobro. Pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Recurso. Deserção. Inocorrência. Apelação interposta contra sentença indeterminada em relação ao valor da condenação, não podendo, portanto, ser considerada líquida. Valor do preparo não fixado equitativamente pelo juiz, não sendo tampouco concedida oportunidade ao apelante para complementação do valor, caso necessário. Impossibilidade de se impor ao recorrente o ônus de apresentar cálculo circunstanciado para fins de conferência do valor do preparo. Agravo provido para afastar a deserção decretada, dando-se ao apelante, ora agravante, a possibilidade de complementar o valor recolhido a título de preparo, de acordo com o que venha a ser fixado equitativamente pelo juízo.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE VALOR DA GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

12 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido

14 - TJSP Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.

15 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: a parte apelante foi intimada a complementar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado e no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O banco réu recolheu a diferença de preparo indicada na planilha de cálculo elaborado em 31/08/2024, sem a devida atualização monetária. Valor inferior ao necessário. ... (Continua)

17 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte vencedora visando à majoração da verba honorária. Insurgência contra a determinação do recolhimento do preparo sobre o valor integral da causa. Acolhimento. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da condenação em honorários de sucumbência, quando a apelação versar apenas sobre este capítulo da sentença. Artigo 4º, II, combinado com o §2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. CONCEDIDOS CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. PREPARO DEFASADO. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Juízo prelibatório negativo do recurso de apelação do requerido face a insuficiência do preparo recursal. Ignorada intimação para complementação. Hipótese que acarreta seu não conhecimento em razão da deserção. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção ante a insuficiência do preparo recolhido - Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 1007, § 2º - Inocorrência - Oportunidade para complementar o preparo que é cabível quando o preparo a menor é recolhido no momento da interposição do recurso, o que não é o caso dos autos, pois quando da interposição não houve recolhimento de preparo devido ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, que acabou negada - Indeferida a benesse, foi a apelante intimada a recolher o preparo cujo valor estava certificado nos autos, mas inadvertidamente recolher valor correspondente a 12,95% do devido, sem justificativa - Deserção confirmada - Recurso não provido

20 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Fixação em valor proporcional ao montante da condenação, em consonância com a irresignação apresentada no apelo. Necessidade. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Agravo de instrumento provido para reconhecer como suficiente o valor já recolhido a título de preparo.