uti recusa de internacao em uti
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS.

Segundo o STJ, não há abusividade na cláusula contratual que prevê prazo de carência para a prestação da assistência à saúde, desde que não obste a cobertura nos casos de urgência e emergência. Comprovado que a pretensão da parte autora refere-se a atendimento de emergência, por implicar em risco de morte ou lesões irreparáveis a criança que, na época, tinha menos de um mês de vida e para a qual foi indicada internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), forçoso concluir pela abusividade da negativa de cobertura. A recusa indevida de autorização para tratamento de emergência de recém-nascido em UTI com base na justificativa de não cumprimento do prazo de carência configura dano moral indenizável.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. No caso, o autor cumpriu o prazo de 120 dias de carência estipulado pelo plano de saúde réu. 1.1. Revela-se abusiva e ilícita a recusa do plano em autorizar a internação do beneficiário em Unidade de Terapia Intensiva - UTI decorrente de atendimento emergencial, pois, conforme os arts. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, o prazo de carência para esse tipo de cobertura é de 24 horas.   ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO NA UTI. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. RECUSA INJUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na petição inicial. Sua concessão está condicionada, conforme o disposto no CPC, art. 300, à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão.  ... (Continua)

4 - TJDF CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇAO EM UTI GERIÁTRICA. EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. RECUSA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. PERTINÊNCIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. A recusa do plano de saúde em autorizar a internação do autor em leito de uti é abusiva e ilícita, uma vez que o pedido de internação foi decorrente de atendimento emergencial, o qual não se submete ao prazo de carência (arts. 12, v, «c, e 35-c, i, ambos da lei 9.656/98) .  ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO UTI. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Trata-sede agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que  deferiu  o pedido liminar para determinar à ré que autorize a  internação hospitalar da autora, inclusive em leito de UTI, bem assim os demais procedimentos inerentes ao quadro prescritos pela equipe hospitalar e médico assistente,  previstos na cobertura do plano contratado, independentemente do prazo de  carência contratual.Cobertura securitária - o CDC é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do cdc e inteligência da Súmula 608/STJ.Cumpre ressaltar que o art. 35-C da lei . 9656/98 determina que a operadora de plano de saúde arque com as despesas e tratamento dispensados a seu segurado, em caso de urgência e emergência.No caso em apreço  os documentos acostados com a inicial evidenciam que a parte autora, idosa que conta 71 anos,  possui "progressão de doença de base - neoplasia de pulmão, com sepse de foco a esclarecer" e "leucocitose, neutrofilia em paciente oncológica com ITU, sem resposta ao tratamento ambulatorial, piora no estado geral e laboratorial, paciente com parecer telehemato" (Ev. 1, Docs. 16 e 17), necessitando de internação hospitalar em leito de UTI em caráter de urgência, conforme requisitado no parecer do Ev. 1, Doc. 17, Pag. 8. E consoante o disposto no art. 12, V, “c” é de 24 horas o  prazo máximo  de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento de despesas hospitalares referentes à internação do autor em UTI, no valor total de R$23.288,54, além de custas e honorários advocatícios. 2. O autor alegou que a recusa do plano de saúde em cobrir as despesas se deu em razão do tempo de internação, o que foi contestado pela ré, que argumentou a ausência de descumprimento contratual e necessidade de uso da rede credenciada para o tratamento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de custeio da internação em UTI pelo plano de saúde é abusiva, considerando as circunstâncias do caso e a legislação aplicável. III. Razões de decidir 4. A operadora autorizou a internação do autor no nosocômio, primeiro em atendimento em pronto socorro e depois em internação, não podendo posteriormente alegar que o tratamento deveria ter sido realizado dentro da rede credenciada. 5. Há histórico de internação do autor no mesmo nosocômio. 6. A recusa de pagamento das despesas hospitalares não foi devidamente justificada pela ré, que não impugnou especificamente as cobranças. 7. A negativa de custeio é incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme o CDC. 8. A causa da glosa não foi justificada pela ré, com violação ao dever de informação ao consumidor. 9. A defesa apresentada foi genérica, o mesmo ocorrendo com a apelação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Deve ser mantida a sentença que condenou a apelante ao pagamento das despesas hospitalares. 11. Tese de julgamento: «1. A negativa de custeio de internação em UTI é abusiva quando a operadora autorizou a internação. 2. A recusa de pagamento deve ser fundamentada e não pode ser genérica. 3. O comportamento contraditório da ré viola a boa-fé contratual.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia e internação em UTI. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação, cirurgia de revascularização e necessidade de UTI. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CTI/UTI PARA REPOSIÇÃO HIDROELETROLÍTICA E ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. PACIENTE IDOSA E DIAGNOSTICADA COM COVID 19, DENTRE OUTRAS COMPLICAÇÕES. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO COM BASE EM LAUDO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA, TAMBÉM EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$10.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES 209, 337, 339 E 343 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. RECUSA À INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO.

Ação movida por consumidora em face de operadora de plano de saúde a objetivar internação hospitalar em caráter emergencial. Sentença de procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora, bem assim a indenizar dano moral. ... (Continua)

11 - TJDF Apelação cível - Plano de saúde - Prazo contratual de carência - Internação em UTI - Tratamento em regime de urgência /emergência - Dano moral configurado.

A ilícita recusa de cobertura, motivada pelo prazo contratual de carência, da internação em UTI - bebê com sete meses de vida -, para tratamento de dengue hemorrágica com risco de morte, causou dano moral in re ipsa, cuja compensação assegura-se em R$ 10.000,00, consentâneos com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

12 - STJ Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de internação em uti em razão de carência de contrato. Quadro grave. Emergência configurada. Responsabilidade objetiva do plano de saúde. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos da Súmula 608/STJ «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.  ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos da Súmula 608/STJ «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.   ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos termos da Súmula 608/STJ «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.  ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. SÍNDROME DE WEST. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora objetivando a majoração do quantum indenizatório para R$ 62.340,00. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desconforto. 3. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica a este, não sendo razoável a seguradora se recusar a prestar a cobertura solicitada, principalmente existindo o risco de morte. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. CUSTEIO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: Civil. Apelação. Pretensão indenizatória por dano moral e material. Plano de assistência à saúde. Urgência. Carência. Internação. Uti. Obrigatoriedade.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM UTI - MENINGITE - URGÊNCIA - DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ordinária com pedido de tutela provisória antecipada e danos morais. Parte autora, menor, necessitava de internação em UTI para tratamento urgente de meningite, negado por plano de saúde sob alegação de carência contratual. Sentença reconheceu abusividade da negativa e condenou a ré ao custeio do tratamento e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apela a requerida. ... (Continua)