Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.  SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEITO UTI. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

Trata-sede agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que  deferiu  o pedido liminar para determinar à ré que autorize a  internação hospitalar da autora, inclusive em leito de UTI, bem assim os demais procedimentos inerentes ao quadro prescritos pela equipe hospitalar e médico assistente,  previstos na cobertura do plano contratado, independentemente do prazo de  carência contratual.Cobertura securitária - o CDC é aplicável aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do cdc e inteligência da Súmula 608/STJ.Cumpre ressaltar que o art. 35-C da lei . 9656/98 determina que a operadora de plano de saúde arque com as despesas e tratamento dispensados a seu segurado, em caso de urgência e emergência.No caso em apreço  os documentos acostados com a inicial evidenciam que a parte autora, idosa que conta 71 anos,  possui "progressão de doença de base - neoplasia de pulmão, com sepse de foco a esclarecer" e "leucocitose, neutrofilia em paciente oncológica com ITU, sem resposta ao tratamento ambulatorial, piora no estado geral e laboratorial, paciente com parecer telehemato" (Ev. 1, Docs. 16 e 17), necessitando de internação hospitalar em leito de UTI em caráter de urgência, conforme requisitado no parecer do Ev. 1, Doc. 17, Pag. 8. E consoante o disposto no art. 12, V, “c” é de 24 horas o  prazo máximo  de carência para a cobertura dos casos de urgência e emergência. ... (Continua)