Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI. CUSTEIO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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