Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO EM UTI - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS.

Segundo o STJ, não há abusividade na cláusula contratual que prevê prazo de carência para a prestação da assistência à saúde, desde que não obste a cobertura nos casos de urgência e emergência. Comprovado que a pretensão da parte autora refere-se a atendimento de emergência, por implicar em risco de morte ou lesões irreparáveis a criança que, na época, tinha menos de um mês de vida e para a qual foi indicada internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), forçoso concluir pela abusividade da negativa de cobertura. A recusa indevida de autorização para tratamento de emergência de recém-nascido em UTI com base na justificativa de não cumprimento do prazo de carência configura dano moral indenizável.... (Continua)