usucapiao possessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessoria. Liminar. Ausentes nos autos indícios de que estejam os demandantes sofrendo turbação ou esbulho na posse, bem como iminência de sofrê-los, não identificável, na fase preliminar, presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, de rigor o aguardo do contraditório, com eventual dilação probatória, para coleta de elementos mais substantivos, para eventual declaração da usucapião objetivada. Decisão de indeferimento do pedido liminar mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REVOGADA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA QUE TEM POR OBJETO PARTE DA ÁREA RELACIONADA A MESMA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA POSSESSORIA MOVIMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DAR SUPORTE A ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO ESBULHO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INDEPENDÊNCIA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo de ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

6 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505.

«Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de usucapião especial urbana ajuizada pelos agravantes, indeferiu pedido de tutela antecipada de manutenção de posse sobre o imóvel. Os agravantes alegam posse mansa e pacífica desde 2012, com realização de benfeitorias e ausência de oposição pelos proprietários, requerendo reforma da decisão para concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião conexa ( 5003403-42.2016.8.13.0114). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido de usucapião formulado na contestação. Impossibilidade. Reconhecimento de domínio em ação possessória. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. ... (Continua)

11 - TAMG Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. DECLARAÇÃO INDEVIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Ação de interdito proibitório ajuizada pela parte autora, alegando ser proprietária do imóvel há mais de 40 anos, visando impedir esbulho iminente pelos réus sobre o lote 10. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo e declarando usucapião em favor dos réus, com determinação de expedição de mandado para matrícula do imóvel. Recurso de apelação pela parte autora, alegando nulidade da sentença pela impossibilidade de reconhecimento da usucapião em ação possessória, além de insurgir-se contra a avaliação das provas relativas à posse dos réus. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se houve nulidade na sentença em razão da declaração de usucapião em sede de ação possessória; (ii) saber se os réus comprovaram a posse legítima e ininterrupta sobre o imóvel objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de usucapião pode ser alegada em defesa nas ações possessórias, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 237/STF. Todavia, o reconhecimento da prescrição aquisitiva é de natureza petitória e não pode ser declarado em ação possessória, conforme entendimento pacificado no STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). A análise das provas indica que a apelante não exercia posse sobre o imóvel por tempo significativo. O depoimento das testemunhas confirma que os réus cuidavam do lote 10 há muitos anos, conforme sustentado na contestação. Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o interdito proibitório. Entretanto, assiste razão à apelante quanto à impossibilidade de reconhecimento de usucapião no bojo da ação possessória. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a declaração de usucapião em favor dos réus. Tese de julgamento: «O reconhecimento de usucapião, por possuir natureza petitória, é inviável em sede de ação possessória, ainda que arguido em... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA QUE ANALISOU APENAS A POSSESSÓRIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DOAÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença proferida em ações conexas de usucapião e reintegração de posse, com julgamento formal apenas da demanda possessória. Verificada a omissão quanto ao mérito da usucapião, mas estando a causa madura, aplica-se o art. 1.013, §3º, do CPC, para julgamento em segundo grau. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PACÍFICA, CONTÍNUA E CUM ANIMO DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. DISPUTA POSSESSÓRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, sob fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade. O apelante alega exercer posse sobre imóvel desde 1981, com moradia habitual e realização de benfeitorias, invocando aplicação do CCB em virtude do CCB/2002, art. 2.028. Sustenta a existência de justo título e boa-fé, e defende que a improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada anteriormente pela parte adversa comprova a inexistência de contestação à posse. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse da autora sobre o imóvel sub judice bem como o usucapião do imóvel pela ré - Esbulho Possessório - Não caracterização - Requerida que comprovou residir no local desde a época de união estável com o autor - Usucapião análise dos requisitos legais em ação própria e distinta - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO - AUSENCIA PRESSUPOSTOS - PROPOSITURA DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

defeso, conforme dicção legal, a declaração de reconhecimento de domínio por parte do autor ou do réu (art. 557, CPC), na pendência de ação possessória, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou extinta a Usucapião Extraordinária.... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de ineficácia de sentença proferida em ação de usucapião, pela E. Vara dos Registros Públicos c/c com pedido possessório - Decisão que indeferiu parcialmente a inicial, em relação à pretensão possessória, ante a incompetência da Vara de Registros Públicos, prosseguindo o feito apenas em relação a pretensão declaratória de ineficácia da sentença proferida em ação de usucapião - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prevenção que não prevalece ante regras de competência absoluta em razão da matéria - Cumulação de pedidos inviabilizada ante a incompetência do juízo em relação à pretensão possessória, à luz do CPC, art. 327 - Indeferimento parcial da inicial que era devido - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem, era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.... (Continua)