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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO CONFRONTANTE - NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo (REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.

«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( CPC/1973, art. 942). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DO CÔNJUGE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião ordinária, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial para inclusão dos proprietários registrais do imóvel no polo passivo. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição da propriedade de imóvel localizado na Rua Padre Mauro Faria, em Barão de Cocais/MG, em razão do exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e cum animo domini por mais de 10 anos. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Créditos Credicitrus contra decisão da Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Passos/MG, que, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Silvia Helena de Lima Freire, deferiu tutela de urgência para suspender a Ação de Reintegração de Posse 50051111-60.2020.8.13.0479, movida pela agravante contra Júlio César Rosa Alves. A agravada sustenta ser a legítima proprietária e possuidora do imóvel, tendo ajuizado ação de usucapião, enquanto a agravante fundamenta sua posse na consolidação da propriedade fiduciária decorrente de Contrato de Mútuo. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Extinção sem Resolução do Mérito - Inércia da parte em regularizar o polo passivo da ação - Parte autora que se limitou a requerer a citação ficta sem provar que envidou esforços para localizar a cônjuge ou herdeiros do falecido - Indeferimento da citação editalícia, visando a salvaguardar a regularidade formal do processo, uma vez que a nulidade da citação pode ser arguida mesmo na fase de execução, em ação rescisória ou por meio de querela nullitatis - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSC Usucapião. Confinante certo. Necessidade de citação pessoal, bem como da dos respectivos cônjuges. Nomeação de curador especial em caso de revelia. Impossibilidade de inclusão do confinante certo no edital genérico dos incertos e desconhecidos. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 9º, II. Súmula 391/STF. (Com jurisprudência e precedente).

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO.

1. Na espécie, a pretensão autoral funda-se na usucapião especial urbana prevista no CF/88, art. 183, bem como no que consta do CCB, art. 1.240. A prova documental coligida, consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de pagamento de contas de consumo, demonstra a posse da autora desde o ano de 1986.2. Entretanto, a posse exercida carece de um dos requisitos essenciais para a caracterização da prescrição aquisitiva, qual seja, a ausência de oposição. Isso porque houve regular citação da usucapiente e de seu cônjuge à época em ação de reintegração de posse que engloba o imóvel litigioso, a qual foi julgada procedente.3. Caracterizada efetiva oposição, não há que se falar em posse qualificada da autora, ora apelada, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

11 - TJSP Petição inicial - Emenda - Ação de usucapião - Memorial descritivo - Complementação - Citação de confrontantes registrais - Necessidade - Determinação de diversas diligências - Autora beneficiária de gratuidade.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Impugnação. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ação de usucapião. Citação dos cônjuges dos confinantes. Tema não examinado. Prequestionamento. Súmulas 283 e 284. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não se conhece do agravo que não impugnou os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

13 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

14 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU AOS AUTORES INTEGREM CORRETAMENTE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUALIFICANDO E REQUERENDO A CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS TABULARES AINDA REMANESCENTES DA MATRÍCULA 33.302 DO CRI DE TATUÍ, SEUS HERDEIROS, CASO SEJAM FALECIDOS, E OS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - OS CONDÔMINOS SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DEVEM SER CITADOS, SOB PENA DE NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 246, § 3º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela regularidade de citação dos herdeiros do espólio agravante, pela ausência de cerceamento de defesa e pela presença dos requisitos necessários à aquisição da propriedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada quando vigente o CPC/2015, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento da usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Falta de citação do cônjuge. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 5. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Usucapião extraordinária. Cônjuges. Litisconsórcio necessário. Polo ativo. Citação do réu. Retificação posterior. Possibilidade. Aquisição. Requisitos reconhecidos. Prejuízo à defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)