usucapiao compromisso de compra e venda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO - CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONTAGEM DO TEMPO PARA USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA OCORRIDA - POSSE SUPERIOR A 32 ANOS APTA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORIONÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

«Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. União estável. Concubinato. Companheira. CCB/2002, arts. 1.238, 1.417 e 1.418. CPC/1973, art. 941. Decreto-lei 58/1937. CDC, art. 53.

«Não obstante, na hipótese dos autos, ainda que considerada a promessa de compra e venda firmada entre o ex-companheiro da apelante e os litisdenunciados, não houve o pagamento integral do preço, como declarado pela própria apelante, que afirma que, após a dissolução da união estável, seu excompanheiro, promitente comprador, deixou de arcar com as prestações do financiamento, de modo que inexiste direito à adjudicação do imóvel e, consequentemente, exsurge a ilegitimidade de sua posse. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Compromisso de compra e venda inadimplido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - CDHU- Inadimplemento incontroverso - Hipótese de transferência da posse imobiliária sem prévia anuência da alienante - Descumprimento da avença suficiente a autorizar a rescisão do contrato e a reintegração da recorrida na posse do imóvel - Terceira interessada que tem a posse precária do imóvel derivada de «contrato de gaveta sem a anuência da promissária vendedora - Inexistência de «animus domini - Impossibilidade de o imóvel ser usucapido ou de nele instituir-se concessão de uso especial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, proposta por alienante de imóvel, ante o não pagamento das parcelas do preço e ocupação irregular por terceiro - Sentença de procedência - Apelo do ocupante - Ausência de prova sobre suposta irregularidade do loteamento capaz de impedir o ajuizamento da ação - Preliminar Rejeitada - Cessão da posse precária, decorrente de compromisso de compra e venda - Usucapião afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Compromisso de compra e venda de imóvel não formalizado. Pagamento de parcelas da avença. Bem pertencente ao antigo iapetc, sucedido pelo INSS. Reconhecimento da propriedade em favor dos particulares. Descabimento da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdãos e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Loteamento Jardim Record, Gleba C. Pretensão consistente na anulação do negócio jurídico, em razão da ocorrência de vício de consentimento. Autores que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de coação, dolo ou erro. Validade do negócio que obsta o reconhecimento da usucapião. Sentença de improcedência corretamente proferida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJMG Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

12 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.

«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp 32.972, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 101). Em decisão recente, esta Quarta Turma reiterou esse entendimento ao apreciar o REsp 171.204, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, que assim dispõe: ... (Continua)

13 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Requerimento de reintegração liminar indeferido pelo juízo. Insurgência do autor. Desacolhimento. Necessidade primeiramente de pronunciamento judicial acerca da rescisão do contrato. Reintegração de posse. Consequência lógica da rescisão do contrato. Ademais, a ação de usucapião à qual a eficácia do contrato se subordina ainda não foi definitivamente julgada, dado que a apelação contra a sentença de improcedência ainda não julgada. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu pedido formulado pelo credor, visando a busca reiterada de ativos financeiros em nome da devedora pelo sistema BACENJUD (conhecida como teimosinha) - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da realização de pesquisas em repetição - Princípio da efetividade da execução e celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.

«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência para o fim de rescindir o contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do compromissário comprador e condená-lo ao pagamento de indenização no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de ocupação - Irresignação do requerido que não comporta provimento - Prescrição - Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do Código Civil - Confissão de dívida formalizada em 01/04/20219 - Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição - Mérito - Tese defensiva que se sustenta na aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária urbana - Ausência de «animus domini - Impossibilidade de adjudicação compulsória por falta de quitação do preço - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Adjudicação. Direito imprescritível, exceto amparado por usucapião de outrem. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)