1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E TOPOGRÁFICO.
Possível a nomeação de perito para elaboração do laudo necessário ao devido processamento e julgamento da ação de usucapião, considerando a imprescindibilidade do documento para o regular processamento e julgamento da ação de usucapião, bem como considerando a situação de vulnerabilidade econômica dos autores. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO).
1. Não há falar em imediata expedição, em nome da parte autora, do CRLV do automóvel objeto da ação de usucapião, dado que tal medida exigiria a transferência do registro de propriedade perante o Detran, medida que demanda juízo de cognição plena.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
1. Na espécie, a pretensão autoral funda-se na usucapião especial urbana prevista no CF/88, art. 183, bem como no que consta do CCB, art. 1.240. A prova documental coligida, consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de pagamento de contas de consumo, demonstra a posse da autora desde o ano de 1986.2. Entretanto, a posse exercida carece de um dos requisitos essenciais para a caracterização da prescrição aquisitiva, qual seja, a ausência de oposição. Isso porque houve regular citação da usucapiente e de seu cônjuge à época em ação de reintegração de posse que engloba o imóvel litigioso, a qual foi julgada procedente.3. Caracterizada efetiva oposição, não há que se falar em posse qualificada da autora, ora apelada, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCIPIÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que os autores pretendem usucapir imóvel registrado na matrícula 32.142 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado–RS, localizado na Rua José do Patrocínio, lado par, Setor 3, Quadra 01, Lote 275, bairro Hidráulica, na cidade de Lajeado–RS. O Município de Lajeado contestou, argumentando a indisponibilidade do bem público, insuscetível de prescrição aquisitiva.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿
CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA ¿ AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇAO DE OUTRAS PROVAS, NADA DISSE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO IMÓVEL - O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONJUGAL ESTÁ PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL E OCORRE DESDE QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS LISTADOS NO REFERIDO DISPOSITIVO, INCLUSIVE, O ABANDONO DO LAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEPARAÇÃO DE FATO - ABANDONO DO LAR NÃO CARACTERIZADO - ENUNCIADO 499 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - CJF ¿O REQUISITO DO ABANDONO DO LAR DEVE SER INTERPRETADO NA ÓTICA DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR COMO ABANDONO VOLUNTÁRIO DA POSSE DO IMÓVEL, SOMADO À AUSÊNCIA DA TUTELA DA FAMÍLIA, NÃO IMPORTANDO EM AVERIGUAÇÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL¿ ¿ SAÍDA DO LAR PELO AUTOR APELADO QUE SE DEU DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA VIDA EM COMUM - AUTORA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDAO NEGATIVA DA EXISTENCIA DE OUTROS BENS IMOVEIS ¿ ONUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373. I, DO CPC - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO.
DESNECESSÁRIA A DILIGÊNCIA DETERMINADA NO JUÍZO DE ORIGEM, POIS TODOS AQUELES QUE CONTESTARAM O FEITO TIVERAM CIÊNCIA DO NOVO MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO PELOS AUTORES.... ()
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8 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.
«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. INSUSCETIBILIDADE DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária em que o autor busca usucapir o imóvel localizado na Rua Lima e Silva, 195, Bairro Barnabé, Gravataí/RS, registrado sob a matrícula 23.395, no Registro de Imóveis de Gravataí.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. DEFERIMENTO.
EM SENDO AJUIZADA A AÇÃO DE USUCAPIÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE USUCAPIR, IMPÕE-SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Imóveis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Usucapião.
«1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião. Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da TERRACAP integram-se na categoria de bens particulares. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
OS ARTS. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI 10.257/2001 ESTABELECEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: A) ÁREA URBANA (A SER USUCAPIDA) NÃO SUPERIOR A 250 M2 (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS); B) POSSE MANSA E PACÍFICA DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI; C) IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DO POSSUIDOR OU DE SUA FAMÍLIA, E D) O POSSUIDOR NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL, NÃO LHE TENDO SIDO DEFERIDA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM OUTRA OCASIÃO.... ()
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de partilha de bens posterior ao divórcio, até solução de demandas de usucapião sobre imóveis adquiridos pelas partes. A recorrente alega que apenas três dos nove bens estão em usucapião e que a partilha pode prosseguir, além de pleitear arbitramento de aluguéis. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de partilha de bens é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns dos imóveis e se é possível o arbitramento de aluguéis. III. Razões de Decidir. 3. A existência de ação de usucapião sobre alguns imóveis não impede a partilha dos bens do casal, pois a ação visa declarar a parte que cabe a cada um, admitindo-se a partilha de direitos sobre bens dos quais não se têm o domínio registral. 4. Os pleitos de arbitramento de aluguéis e direito de preferência devem ser apreciados na origem para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguimento da ação de partilha de bens. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de partilha não é justificada pela existência de ações de usucapião sobre alguns imóveis. 2. Questões de arbitramento de aluguéis devem ser decididas na instância de origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, V, «a"... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BENS MÓVEIS. HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por NÚBIA CAROLINA PEREIRA SILVA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente o pedido na «Ação de Usucapião Extraordinária de Bens Móveis movida contra o ESPÓLIO DE JOÃO TEODORO DA SILVA. A autora alegou ser possuidora, desde 2011, de um veículo VW Fox 1.0 e de uma motocicleta Yamaha/YBR 125E, adquiridos em nome de seu pai falecido, e pleiteou a declaração de usucapião dos bens. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.
1.Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE HERDEIRO CONDÔMINO, HAVENDO POSSE EXCLUSIVA E QUALIFICADA, ADQUIRIR IMÓVEL POR USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO, DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DE RESOLUÇÃO NA ORIGEM.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO.
REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. BEM DE NATUREZA PÚBLICA, DESTINADO A UMA ESCOLA PÚBLICA, INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Da usucapião. Embora ausente prova documental, a testemunha relatou que tem conhecimento do imóvel da presente ação e que os autores residem nele entre 15 e 20 anos, sem que tenha ocorrido oposição.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PARA A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO MEDIANTE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, DURANTE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, ALÉM DO CHAMADO ÂNIMO DE DONO. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS DEMONSTROU O IMPLEMENTO DE TAIS REQUISITOS, DEVENDO SER RECONHECIDO O DOMÍNIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.... ()
