Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO).

1. Não há falar em imediata expedição, em nome da parte autora, do CRLV do automóvel objeto da ação de usucapião, dado que tal medida exigiria a transferência do registro de propriedade perante o Detran, medida que demanda juízo de cognição plena.... (Continua)