Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

OS ARTS. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E 9º DA LEI 10.257/2001 ESTABELECEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: A) ÁREA URBANA (A SER USUCAPIDA) NÃO SUPERIOR A 250 M2 (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS); B) POSSE MANSA E PACÍFICA DE 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI; C) IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA DO POSSUIDOR OU DE SUA FAMÍLIA, E D) O POSSUIDOR NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL, NÃO LHE TENDO SIDO DEFERIDA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM OUTRA OCASIÃO.... (Continua)