Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO.
REQUISITOS AUSENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. BEM DE NATUREZA PÚBLICA, DESTINADO A UMA ESCOLA PÚBLICA, INSUSCETÍVEL, PORTANTO, DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... ()
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