uso protelatorio embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão, obscuridade e ambiguidade. Vícios inexistentes. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há «omissão» no acórdão embargado se a suposta ofensa ao princípio do juiz natural, além de absolutamente insubsistente, sequer foi alegada nas razões do agravo regimental. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REITERAÇÃO DE TESE EXPRESSAMENTE APRECIADA E REJEITADA NO V. ACÓRDÃO COMBATIDO - ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022 - USO INDEVIDO DOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS - MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC

3 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Uso abusivo dos embargos de declaração. Possibilidade de imediato cumprimento da decis ão emanada do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Mera rediscussão da matéria. Uso protelatório do recurso. Embargos rejeitados com determinação.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje consolidado no CPC/2015. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson". Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Uso reiterado e protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de baixa imediata dos autos.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição. Inocorrência. Embargos protelatórios.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da parte requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC - APLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Teses não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância desde a origem. Nova mera busca pela revisão dos julgados anteriores. Embargos de declaração não acolhidos. Uso protelatório do sistema recursal. Determinação de imediata baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Uso abusivo. Determinação de encaminhamento imediato dos autos para processamento de recurso extraordinário.

«1 - Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso indevido de vaga de garagem. Multa. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Nítido caráter protelatório configurado. Embargos de declaração rejeitados, com imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (c) corrigir erro material. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Uso indevido de marca. Danos materiais e morais. Alegação de ter sido condenada sem a devida comprovação dos danos morais. Questão não debatida no acórdão embargado. Ausência de prequestionamento. Falta de similitude fático-jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), situações inexistentes na hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos c/c pedido de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento provisório de sentença. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.

1 - Ação de reparação de danos c/c pedido de abstenção de uso de marca, em fase de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Uso abusivo dos embargos de declaração. Determinação de imediata baixa dos autos.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário. Omissão e obscuridade. Inexistência. Diligência indeferida. Discricionariedade do magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Uso inadequado do remédio heroico. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , limitando-se o sucedâneo recursal a expressar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos aclaratórios opostos anteriormente pela ora embargante. Insurgência das autoras.

1 - Nos estreitos lindes do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão. 1.1. No caso, a parte embargante não aponta, em suas razões recursais, a existência de quaisquer dos vícios de embargabilidade previstos no dispositivo legal supracitado, inviabilizando o conhecimento dos aclaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Apensamento. Conexão. Inexistência. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Recurso manifestamente protelatório. Uso abusivo dos embargos de declaração.determinação de imediata execução da pena.

«1. No caso, o delito do CP, art. 168-A, segundo as instâncias ordinárias, foi praticado pelo recorrente em mais de uma oportunidade, por meio de condutas distintas, na condição de gestor de empresas diversas. Assim, como não se verifica o vínculo objetivo entre os fatos, não devem ser reunidos os processos, sobretudo por inexistir o risco de decisões contraditórias. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso da autora. A embargante alega contradição com o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da taxa média de mercado para verificar abusividade de juros remuneratórios, e defende que a taxa de mercado não abrange adequadamente instituições financeiras que operam com clientes de alto risco e negativados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição interna no acórdão quanto ao uso da taxa média de mercado; (ii) estabelecer se a embargante apresentou embargos meramente protelatórios, passíveis de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1)O vício que autoriza embargos de declaração é a contradição interna entre fundamentação e dispositivo, não entre o julgado e a interpretação da parte. 2) O acórdão não se baseou exclusivamente na taxa de mercado do Banco Central, mas utilizou o fato de a taxa ser sete vezes superior como elemento relevante para fundamentação. 3) A alegação de que a embargante trabalha com um perfil diferenciado de clientes foi enfrentada no acórdão, onde se constatou a ausência de provas quanto à inscrição da autora como inadimplente ou qualquer outra justificativas para a taxa elevada. 4) Embargos considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no CPC, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DE AVALISTA. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos pelos réus contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso de apelação. Os embargantes alegam omissão quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido, obscuridade na fundamentação sobre a responsabilidade do avalista Jayro Luiz Lessa e ausência de enfrentamento do argumento sobre a ilegitimidade ativa de André e Dênia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Rediscussão de questões já examinadas. Não cabimento. Aplicação de multa.

1 - A reiteração em segundos embargos de declaração de uma mesma ordem de alegações, além de caracterizar o uso inapropriado dos aclaratórios com a finalidade de obter o rejulgamento da causa, também configura o manejo com intuito protelatório a ensejar a aplicação de multa processual. ... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INDICAÇÃO DE PROVAS.

Não reconhecimento. A fundamentação se mostrou suficiente e adequada e os elementos probatórios que fundamentaram o convencimento da D. Turma Julgadora foram declinados de forma clara e expressa, conforme se depreende do próprio teor das razões recursais. Informações obtidas mediante dados constantes nos autos e uso de ferramentas públicas. Inexistência de quaisquer vícios a serem sanados por meio deste recurso. Caráter protelatórios dos embargos. LINGUAGEM. Aguarda-se do patrono comportamento adequado e linguagem formal, próprios da liturgia da profissão que exerce. EMBARGOS REJEITADOS, com aplicação de multa... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito marcário. Ação para abstenção de uso da marca «fresh. Suficiência distintiva reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Patente inexistência de omissão e/ou obscurirdade. Manifesto intento protelatório. Aplicação de multa.

«1. Inexiste omissão ou obscuridade a fazer acolhidos os embargos. ... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e § 1º. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Da Lei 10.826/2003 art. 12 e da Lei 10.826/2003 art. 16. Ambiguidade, obscuridade, contradição. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Inviabilidade da concessão de habeas corpus de ofício.

28 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de estelionato. Tentativa. Crime de uso de documento falso. CP, art. 171, caput, e CP, art. 304. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

29 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Crime de uso de documento público falso. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Alegada omissão. Inexistência. Novo pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de valores c/c pedido de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Fornecimento de medicamento para uso experimental (off label). Abusividade da recusa de cobertura.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento de valores c/c pedido de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, em razão da recusa de cobertura de medicamento para tratamento de doença coberta. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Início de cumprimento de pena. Desarrazoada oposição de embargos de declaração. Matéria constitucional. STF.

«1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte embargante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do agravo em recurso extraordinário.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda retido na fonte. Licença de uso de software. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o reexame da aplicação da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no caso dos autos, demanda incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não se admite em Recurso Especial; c) a divergência jurisprudencial não ficou comprovada. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por FERNANDO DOMINGUETTI contra acórdão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve decisão de primeira instância condenando o embargante ao pagamento de quantia em ação ordinária de cobrança e julgou improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT registrou que o erro material assinalado não justificaria os embargos de declaração, porque estaria contextualizado que se tratou do CLT, art. 897, § 1º, apesar de ter constado no julgado o CLT, art. 887, § 1º. Concluiu que o uso dos embargos de declaração para sanar erro material reconhecível como inofensivo e para debater matéria claramente colocada na decisão embargada deve sofrer o entendimento do abuso no direito de recorrer, razão pela qual aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Todavia, se os declaratórios tiveram o condão de provocar a Corte de origem para o aperfeiçoamento da entrega da tutela jurisdicional, incidindo em típica hipótese de cabimento da medida (CLT, art. 897-A, § 1º - correção de erro material), não há que falar em intuito protelatório, devendo ser rechaçada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Uso indevido de imagem. Valor da indenização. Fixação proporcional. Montante não irrisório, nem exorbitante. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Intuito protelatório. Ausência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ..

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da compensação dos danos morais é matéria que, em regra, não pode ser revisada no âmbito do recurso especial, ante a necessidade de reexame da fatos e provas dos processo, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ, ressalvada apenas as hipóteses de montante irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, verificados segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta. ... (Continua)

39 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Instalação de rádio-base. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) USO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO. 2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO TEXTO CONSTITUCIONAL . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, o CF/88, art. 5º, XXXVI não guarda pertinência temática com a controvérsia dos autos, relativa ao adicional de periculosidade, nem correlação direta com o que foi decidido pela Corte de origem. Ademais, eventual ofensa ao dispositivo constitucional mencionado seria meramente reflexa, por demandar a análise de legislação infraconstitucional. Agravo desprovido, por aplicação do óbice processual, ficando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, dentre outros temas, deu parcial provimento ao segundo recurso de apelação para revisar a taxa de juros remuneratórios praticada pela ré em relação ao contrato 041130021744, limitando-a a taxa média apurada pelo BACEN. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite absoluto. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, alegando omissões e contradições referentes à prescrição aplicável à conversão de ação de busca e apreensão em execução. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de Declaração opostos por OMNI S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto por ELANIA APARECIDA DE PÁDUA na Ação de Revisão Contratual, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios e determinando sua adequação às taxas médias da operação previstas à época do contrato, além do afastamento da mora e da restituição simples dos valores cobrados em excesso. A embargante alega omissão quanto às particularidades da operação, à tese fixada no precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e pleiteia efeitos infringentes. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de despejo cumulada com cobrança e Resolução de contrato de arrendamento. Discussão acerca da natureza de contratos celebrados na mesma data, em relação à mesma área de terra, envolvendo os mesmos contratantes, mas com disciplinas jurídicas bastantes diversas acerca da contraprestação a ser realizada pelo uso da terra. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. Pretensão, mediante embargos de declaração, de revisão de questão pontualmente enfrentada. Inadmissibilidade. Intuito protelatório Identificado. Multa aplicada. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de Declaração opostos por Banco Inter S/A. contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento e manteve a decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário nos autos da Ação de Execução ajuizada em face de Felipe Candreva Cunha Nacif. O embargante alega omissão quanto à análise de (i) mecanismos de busca de bens já utilizados e frustrados, (ii) aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º ao caso concreto, e (iii) jurisprudência que admite a quebra do sigilo bancário em casos de fraude à execução. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Site de intermediação de comércio eletrônico. Notificação extrajudicial. Violação aos termos de uso da plataforma. Requerimento de exclusão de anúncios. Impossibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Lei 12.965/2014, art. 19. Lei 12.965/2014, art. 7º, VIII, «c». CPC/2015, art. 536, caput e § 1º. CPC/2015, art. 537, §1º. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 7/8/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/3/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Uso de marca registrada. Ausência de autorização. Produtos semelhantes ou afins. Violação configurada. Indenização devida. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Configuração. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ajuizada em 29/5/2013. Recursos especiais interpostos em 13/9/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 16/3/2018. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Despacho de mero expediente. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso a que se negou seguimento. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manutenção da decisão embargada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Estes embargos de declaração foram interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação a penas restritivas de direitos. Oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Declaração de trânsito em julgado e determinação de execução da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas restritivas de direitos - prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação. Foram opostos dois embargos declaratórios pela defesa, sendo que o primeiro foi parcialmente provido e o segundo não conhecido. Desse modo, foi declarado o trânsito em julgado da condenação e a expedição de guia de execução da pena. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015.... (Continua)