Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. USO INDEVIDO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.1

Recurso de embargos de declaração, oposto em face do acórdão que rejeitou o recurso de embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Existência de contradição, obscuridade e omissão.2.2 Adequação do uso de recurso de embargos de declaração para reiterar os mesmos argumentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Apenas nessas hipóteses limitadas, configura-se o cabimento dos embargos, caracterizando-os como recurso de fundamentação vinculada.3.2. Na análise dos embargos, constatou-se que o acórdão recorrido não apresenta omissão, tendo explicitamente fundamentado os motivos pelos quais decidiu arbitrar honorários sucumbenciais por equidade.3.3 Identificou-se evidente uso indevido do recurso de embargos de declaração, pois os embargantes reiteraram os mesmos argumentos e insurgências aventados no recurso de embargos de declaração anterior, de forma manifestamente protelatória, o que justifica o arbitramento de multa, com base no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Arbitramento de multa de 1% sobre o valor da causa.Dispositivos relevantes citados- CPC/2015, art. 1.022, I e II; art. 1.025; art. 1026, § 2º.... (Continua)