1 - TJRJ Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.
«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) : ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... ()
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2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo. Ausência de impedimento. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cemitério. Ação indenizatória. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo. Exumação de restos mortais. Dano caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Empresa administradora do cemitério que celebra novos contratos com parentes do autor e exuma os restos mortais do jazigo de sua titularidade sem prévia comunicação e anuência do interessado, gerando angústia e sofrimento de que estariam em local desconhecido. Sentença de improcedência. Apelação. Direito de uso perpétuo que se concretiza com o pagamento do preço exigido, já quitado. Obrigação de pagar taxas anuais de manutenção que é acessória ao contrato. Necessidade exigida de formalização do distrato que não foi observada pela ré. Publicação de edital informando a rescisão contratual que não produz tal efeito. Danos morais «in re ipsa inequívocos. Direito de personalidade de sepultar os familiares que restou violado pela incúria da apelada. Indenização arbitrada em quinze mil reais, atendendo aos parâmetros ético-jurídico-sociais e proporcional ao abalo sofrido pelo autor. Contratos celebrados posteriormente por familiares do autor que não têm natureza de novação subjetiva ou expromissão, traduzindo novos negócios jurídicos sem relação com o ajuste feito entre as partes. Incidência do código de defesa do consumidor por se tratar de negócio de trato sucessivo, devendo-se amoldar aos novos princípios e normas de ordem pública inseridos no ordenamento jurídico. Parcial provimento do apelo.... ()
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4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO NA ESTRUTURA DO JAZIGO PERPÉTUO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CHUVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES DO AUTOR SEPULTADOS NO LOCAL. INFORMAÇÃO SOMENTE FORNECIDA PELA RÉ APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RECONSTRUIR O JAZIGO PERPETUO E A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Titularidade da concessão de uso do carneiro perpétuo em nome da falecida genitora do Autor. Pretensão autoral relativa à preservação da integridade da estrutura física do jazigo e ao cuidado com os restos mortais de familiares. Embora ainda não regularizada a transferência administrativa da titularidade para o Autor, não há óbice para a sua pretensão autoral de preservação do jazigo. ... ()
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5 - TJMG Transferência de jazigo a herdeiros. Incidência do itcd. Agravo de instrumento. Sucessões. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo pela municipalidade. Transferência aos herdeiros legítimos. Itcd. Não incidência
«- Nos termos do Lei 14.491/2003, art. 1º, não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD sobre a transferência aos herdeiros legítimos de direito perpétuo de uso de jazigo concedido ao de cujus pela Municipalidade.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DO JAZIGO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO JAZIGO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURO.
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO E TRANSLADO. RESTOS MORTAIS. AUTORA QUE ALEGA SER HERDEIRA DIRETA E ATUAL MANTENEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DIREITO DE USO DO JAZIGO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.A hipótese é de pedido de exumação e translado dos restos mortais que se encontram no Carneiro Perpétuo de 606 F e 633 F Jardim 2 para o Carneiro Perpétuo 5.851, Quadra 37, ambos do Cemitério São João Batista. Sentença de improcedência, condenando a autora nos honorários sucumbenciais fixados em 5 salários-mínimos. Apelação da parte autora. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da tarifa de manutenção de jazigo perpétuo, determinando que a ré se abstivesse: a) de cobrar valores relacionados à taxa cemiterial e b) de restringir a utilização da sepultura. 2. A ré alega ilegitimidade ativa da autora, ausência de transferência formal de titularidade do jazigo e a validade da cobrança da tarifa, tendo em vista que, em razão de recente decisão do STF, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 141 e, XXI do art. 240 do Decreto Municipal 39.094/2014. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para pleitear a inexigibilidade da tarifa de manutenção; (ii) verificar a legalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial em contratos de concessão de direito real de uso firmados antes da entrada em vigor do Decreto Municipal 39.094/2014. III. Razões de decidir 4. A titularidade de jazigos perpétuos requer transferência formal entre familiares, nos termos do Decreto Municipal 39.094/2014, arts. 133 e 134. A autora não apresentou anuência dos demais sucessores ou documento de transferência válida, carecendo de legitimidade ativa. 5. Diante da ausência de legitimidade ativa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Processo extinto sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Tese de julgamento: «1. A titularidade de jazigos perpétuos em cemitérios públicos depende de transferência formal conforme o Decreto Municipal 39.094/2014. 2. A ilegitimidade ativa da parte autora afasta o exame do mérito da inexigibilidade de tarifa de manutenção..(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE USO DE JAZIGO. CADUCIDADE. INADIMPLEMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a caducidade do direito de uso perpétuo de jazigo em razão do inadimplemento da apelante quanto ao pagamento da taxa anual de manutenção por mais de cinco anos consecutivos, conforme previsão do art. 14, § 9º, da Lei Municipal 3.379/78. ... ()
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10 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito. Tarifa anual de manutenção de jazigo perpétuo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.
1. Parte autora alega cobrança indevida de tarifa de manutenção dos jazigos, pela concessionária que administra e opera os serviços do cemitério em que localizada a sepultura. 2. Sentença de parcial procedência que declara a ilegalidade da cobrança da tarifa de manutenção do jazigo instituída pelo Decreto Municipal 39.094/14. 3. Concessão do direito de uso perpétuo dos jazigos que se deu em momento anterior à edição do Decreto Municipal 39.094/14. 4. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade 0064199-02.2018.8.19.0000, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a inconstitucionalidade da tarifa de manutenção anual dos cemitérios públicos, em relação aos contratos de concessão celebrados antes da edição do Decreto Municipal 39.094/14. 5. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. TARIFAS INSTITUÍDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PERPÉTUO DO JAZIGO QUE SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0064199-02.2018.8.19.0000, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO CELEBRADOS ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/14. RE 1.380.801 JULGADO MONOCRATICAMENTE QUE RESTABELECEU O DIREITO À COBRANÇA QUE FOI OBJETO DE AGRAVO REGIMENTAL, AINDA NÃO JULGADO. COBRANÇA, POR ORA, NÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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12 - TJSP Alvará judicial. Pretensão de transferência da concessão perpétua do uso de jazigo. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI CPC. Inadequação da via eleita. Ausente comprovação documental da titularidade do direito em questão. Inviável a utilização da jurisdição voluntária.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Inovação recursal. Ausência. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo de jazigo em cemitério particular. Direito funerário. Direito de sepultura ( jus sepulchri ). Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago. Retenção de percentual pelo tempo de uso. Desnecessidade de devolução de taxas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/7/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023.... ()
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14 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE JAZIGO PERPÉTUO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. NEGATIVA DE SEPULTAMENTO EM JAZIGO FAMILIAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação indenizatória, em virtude da negativa de sepultamento do genitor das autoras em jazigo familiar, por já haver pessoa estranha sepultada no local. As autoras sustentam ocorrência de danos materiais e morais, imputando à municipalidade falha administrativa na gestão do Cemitério São João Batista. ... ()
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16 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.
«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... ()
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17 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Ação proposta em face de concessionária de serviço público buscando seja declarada a ilegalidade da cobrança da tarifa de transferência, bem como a condenação da ré a efetuar a transferência da titularidade do carneiro perpétuo 454, da quadra 28, localizado no cemitério São Francisco Xavier para o nome da autora. 2. Sentença de parcial procedência, que acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando o valor para R$100.000,00, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, consoante fls. 05/06 do ID 83050263, e declarou a ilegitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade, tendo julgado improcedente o pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar: (I) a adequação do valor da causa; (II) a legitimidade da cobrança da tarifa de transferência de titularidade; (III) o cabimento do pedido de transferência de titularidade do jazigo para a autora. III. Razões de decidir 4. A ré sustenta que o valor da causa deveria corresponder à tarifa de transferência do carneiro perpétuo, alegando ser esse o proveito econômico pretendido. Todavia, a pretensão deduzida nos autos não se limita à isenção dessa tarifa, mas alberga também a efetiva transferência da titularidade do jazigo perpétuo, de sorte que o valor da causa deve corresponder, grosso modo, ao valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. 5. Considerando que restam comprovados in casu a titularidade da concessão de uso do jazigo desde 1968 ao titular originário, sr. Manuel Lourenço, havido seu falecimento em 1996, bem como de sua esposa (irmã da mãe da autora), ambos sem filhos, além do falecimento dos pais da autora, não havendo irmãos, deve ser acolhido igualmente o pleito de transferência de titularidade do jazigo à autora, na medida em que por expressa previsão legal, aquele a quem, por disposição legal ou testamentárias, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, não podendo, ainda, o Decreto Municipal 39.094/2014 retroagir para impor o pagamento da tarifa de transferência de titularidade. 6. Os efeitos legais do Decreto Municipal . 39.094/2014 não podem retroagir para interferir nas relações jurídicas já estabelecidas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, CF. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento ao recurso autoral. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal . 39.094/2014; art. 5º, XXXVI, CF; CPC, art. 292, II. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0009463-46.2019.8.19.0211 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/05/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0140549-91.2019.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 25/09/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DIFICULDADE EM REALIZAR O SEPULTAMENTO EM RAZÃO DO JAZIGO, INICIALMENTE, ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. ÊXITO EM REALIZAR O SEPULTAMENTO NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECORRENTE QUE, SEM INDICAR O LAPSO TEMPORAL, INFORMOU REALIZAR O ATO FÚNEBRE NO MESMO DIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INFORMOU SE O SEPULTAMENTO OCORREU EM JAZIGO DIVERSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado nos autos de ação indenizatória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de causa de pedir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente faz jus à restituição do valor pago pelo jazigo, considerando a alegada irregularidade na transação, bem como se as dificuldades enfrentadas no sepultamento configuram dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Título de Aforamento Perpétuo 1799B, devidamente emitido e assinado pela Prefeitura, comprova a titularidade do jazigo pela recorrente, assegurando-lhe o direito de uso e não evidenciando ilícito por parte da administração pública.4. Eventual restituição de valores pagos em razão de suposta transação fraudulenta deveria ser direcionada contra o particular responsável, e não contra o Município.5. Para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo e concreto que ultrapasse os meros dissabores. No caso, o sepultamento foi realizado no mesmo dia, não havendo comprovação de ofensa a direitos fundamentais ou de sofrimento exacerbado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A titularidade válida de jazigo impossibilita a condenação da municipalidade a título de danos materiais, mesmo alegando a recorrente não ser titular do jazigo por suposta fraude no momento da aquisição do título..Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002475-87.2023.8.26.0653, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024.... ()
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19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Amparo. Cemitério Público. Exumação e transferência dos restos mortais sem o expresso consentimento dos familiares após três anos do sepultamento. Possibilidade. Falecida inumada em sepultura geral e não em perpétua. Demandante ciente do caráter transitório da concessão de uso do jazigo. Procedimento, ademais, que observou o disposto na legislação municipal pertinente. Lei Municipal nº: 2826/02. Dever dos familiares de providenciar a transferência dos restos mortais para outro sepulcro. Inexistência de responsabilidade da Municipalidade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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20 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DE JAZIGO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA. DECRETOS 3.707/70 E 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 339), previsão legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017). 2. O caso concreto é distinto do precedente estabelecido no julgamento do RE 1.380.081 (Rel. Min. NUNES MARQUES), no qual se debatia exclusivamente a tarifa de manutenção dos cemitérios públicos, prevista nos arts. 141 e 240, XXI, do Decreto Municipal 39.094/2014, do Rio de Janeiro/RJ. 3. Nestes autos, trata-se de discussão sobre a tarifa de transferência, prevista no art. 134, do Decreto Municipal 39.094/14, do Rio de Janeiro/RJ, sobre a qual as decisões desta CORTE são pela inadmissibilidade da discussão pela via extraordinária, ante a necessidade de revolvimento fático probatório e análise de legislação local, atraindo a incidência dos óbices das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Nesse sentido: RE 1.504.081, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 14/10/2024; RE 1.504.594, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 6/8/2024; ARE 1.492.443, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, DJe 13/5/2024; e ARE 1.371.852, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25/3/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
