uso de documento publico falso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Utilização do documento para impedir identificação como foragido do sistema carcerário. Desclassificação para o crime de falsa identidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no CP, art. 304 para o crime previsto no CP, art. 307, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente «fez uso de documento público falso durante abordagem policial», objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.

3 - STJ Competência. Uso de documento público falso. Obtenção de empréstimo em instituição bancária privada. Inexistência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação penal que cuida de crime de uso de documento público falso perante instituição bancária de natureza privada, uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses federais.... (Continua)

4 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crime de uso de documento público falso. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de uso de documento público falso e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da carteira de identidade falsa quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c CP, art. 297. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Réu que utilizou fotocópia de CNH supostamente falsa para dar entrada em procedimento de obtenção de segunda via do documento. Conduta atípica. Fotocópia não autenticada de documento não possui potencial de causar dano à fé pública. Absolvição decretada. Recurso provido

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação e uso de documento público falso. Dosimetria. Redução da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, conforme decidido na decisão ora agravada, a grande quantidade das drogas apreendidas, mostra-se suficiente para majorar a pena-base. Todavia, não no patamar feito na Corte de origem que aumentou a pena-base do tráfico para 10 anos, majorando em 5 anos e da associação para 5 anos, majorando em 2 anos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de uso de documento público falso para o de estelionato tentado. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de uso de documento público falso, e não o crime de estelionato tentado, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Gravidade concreta da conduta que além de atingir a fé pública, trouxe perigo de dano pela condução de veículo automotor de grande porte sem habilitação - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação pelos crimes de uso de documento público falso, e de tráfico de drogas. Indulto da pena de multa. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU AS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PARA A PRIMEIRA APELANTE, E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO EIS QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM FAVOR DAS APELANTES. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A ABSOLVIÇÃO DAS APELANTES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. NO CASO, AS APELANTES, ENTÃO FUNCIONÁRIAS DA EMPRESA BATATARIA FERGHELINI LTDA. NA INTENÇÃO DE GOZAR DE 03 (TRÊS) DIAS DE DISPENSA DO TRABALHO, FIZERAM USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, QUAL SEJA, UM ATESTADO MÉDICO, APRESENTANDO AO SEU EMPREGADOR. A MATERIALIDADE RESTA DEMONSTRADA AINDA, PELA FALSIDADE ATESTADA PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE MACAÉ, CONFIRMANDO QUE A MÉDICA SUBSCRITORA DO DOCUMENTO NUNCA PRESTOU SERVIÇOS NAQUELE HOSPITAL. LOGO, SE OBSERVA QUE A HÁ PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS DA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EIS QUE LATENTE A FINALIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTO PARA O TRABALHO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER AMPARO PARA A TESE DEFENSIVA DE QUE AS APELANTES DESCONHECIAM O FATO DE QUE FAZIAM USO DE UM DOCUMENTO FALSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Tentativa de estelionato e uso de documento público falso (CNH) - Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas pelas provas oral, pericial e documental coligidas - Delitos devidamente configurados - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas, com exceção da sanção pecuniária referente ao delito de uso de documento falso, reduzida ao piso legal (10 dias-multa), observando-se o mesmo critério de cálculo da privativa de liberdade - Regime semiaberto preservado - Acusado reincidente (condenação por roubo) - Recurso parcialmente provido

16 - STJ Direito processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso e furto mediante fraude praticado contra vítima idosa. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida monocraticamente por desembargador. Incompetência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Pleito de Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Depoimentos de policiais militares - Validade - Laudo - Porte do documento que se mostra suficiente a enganar o homem médio e para configurar o crime - Dolo evidenciado pela consciência do falso - Crime formal que não exige resultado naturalístico. Dosimetria - Penas no mínimo legal - Acusado tecnicamente primário. Regime aberto adequado.. Mantida a substituição da pena corporal por restritiva de direito, porém, com redução da prestação pecuniária para o montante proporcional e razoável de 02 (dois) salários-mínimos. Custas - Inexigibilidade - Falta de condições para pagamento que deve ser posta perante ao Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Crime de uso de documento público falso. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO.

Atestado médico odontológico. Art. 304 c/c o art. 298, ambos do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu afastada pela prova acusatória. Laudo pericial que atestou a posterior adulteração do documento. Falsificação que era capaz de ludibriar o homem médio, não se tratando, pois, de falsificação grosseira. Condenação mantida. Correção, todavia, da pena aplicada. Equívoco na fixação da pena na r. sentença, que aplicou as penas relativas ao uso de documento público falso (art. 304 c/c 297 do CP). Correção da pena nesta instância. Possibilidade. Penas reduzidas de acordo com a imputação e com os parâmetros da r. sentença. Penas reduzidas. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a dois anos, com prazo prescricional de 04 anos, já ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu reconhecida, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110 e § 1º, todos do CP... (Continua)

22 - TJRJ Uso de documento público falso. Falsidade grosseira, reconhecida pelos funcionários da supervia, onde o apelante tentou utilizar o documento falso. Cédula incapaz de enganar os funcionários que foram os destinatários da conduta. Ausência de potencialidade lesiva. Fato atípico. CP, art. 304.

«O passaporte é documento emitido com exclusividade pelo FETRANSPOR, após procedimento específico, que inclui o inerente serviço de fiscalização. Testemunhas que identificaram de plano que se tratava de "cópia grosseira", sendo perfeitamente visível que o documento exibido não preenchia os conhecidos padrões da FETRANSPOR (fls. 138/9 e 228/9). Os funcionários estavam preparados para identificar falsidades grosseiras, como o caso do presente processo. Cédula manifestamente inidônea que leva à absolvição em decorrência da atipicidade da conduta.... (Continua)

23 - TJSP Uso de Documento Público Falso - Legalidade na busca pessoal e abordagem pelos policiais - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Nulidade rechaçada - Prova segura - Confissão judicial corroborada por testemunhos policial e laudo pericial - Documento falso capaz de enganar o «homem médio - Suficiência - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido e Restritiva inviável - Maus antecedentes e multirrencidente - Recurso desprovido.

24 - TJSP Crime de receptação dolosa e uso de documento público falso - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da receptação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe CRLV falso - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Fixada com equilíbrio e fundamento nos mínimos legais - Regime aberto e pena restritiva de direitos mantidos - Recurso improvido.

25 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTOS QUALIFICADOS E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

26 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTOS QUALIFICADOS E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Pleito absolutório. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento de ausência de provas para a condenação ou da atipicidade da conduta, por se tratar de falsificação grosseira, demanda revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Uso de Documento Público Falso - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos dos policiais corroborados por laudo pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, substituída por restritiva de direitos e estabelecido o regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Apropriação indébita agravada, uso de documento público falso e comunicação falsa de crime. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada. Circunstâncias do caso concreto demonstrando a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Indícios de cometimento do crime com violência ou grave ameaça e sob a forma de organização criminosa. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

32 - TJSP USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

É idôneo o aumento da pena-base com fundamento nos maus antecedentes, não se caracterizando como condenação muito antiga processo com pena extinta em 2013. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento público falso e falsa identidade. Redução da pena de prestação pecuniária. Redução. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo tribunal a quo e concluir pela incapacidade financeira do recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PELA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PELO ESTELIONATO E A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ESTELIONATO NO MÍNIMO LEGAL - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Uso de documento público falso - RG - Materialidade comprovada - Autoria - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa do réu isolada nos autos - Prova suficiente - Elementos do tipo penal demonstrados - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido.

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Prestação pecuniária. Análise das condições financeiras do agravante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual os valores fixados a título de prestação pecuniária estariam de acordo com a situação econômico-financeira do agravante, seria necessário, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - (arts. 304 C.C. O CODIGO PENAL, art. 297) - RECURSO DEFENSIVO.

Não há se falar em competência da Justiça Federal, vez que o apelante se identificou aos policiais civis no momento da abordagem por meio da apresentação de uma CNH falsa. Assim, não houve qualquer infração praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Inteligência da Súmula 546/STJ: «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor". ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - A possibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi submetida ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não pode ser conhecida sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.

«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento público falso (art. 304 c/c CP, art. 297, ambos CP). Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Requisitos do CP, art. 44 não atendidos.

«1 - As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias ordinárias, que levaram à conclusão de que a conversão da pena corporal é inviável em face da presença de vetores judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), constituem fundamentação idônea para o afastamento da medida, em consonância com o CP, art. 44, III. ... (Continua)

43 - TJSP Uso de documento público falso- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Possibilidade- Inexistência de perícia grafotécnica que comprove a autoria da rasura no relatório mensal de prestação de serviços à comunidade- Dúvida insuperável- Fragilidade da prova pericial constatada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver a apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP

44 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento público falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, o acusado, enquanto foragido da Penitenciária de Casa Branca (fls. 59), visando ocultar sua condição de fugitivo e seus extensos antecedentes criminais (fls. 47/59) valeu-se dc documento supostamente falso (fls. 42) durante a abordagem policial o que reforça a necessidade da custódia diante do risco concreto de que, solto, poderia se furtar à aplicação da lei penal em caso de futura condenação. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal - Uso de documento público falso e estelionatos consumado e tentado - Prescrição - Inocorrência - Considerados os marcos interruptivos, não se cogita de prescrição da pretensão punitiva estatal - Abrandamento do regime prisional - Descabimento - Regime semiaberto adequando ao caso em apreço, considerando o "quantum" da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção do «decisum - Ação revisional improcedente

46 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA FALSIDADE «GROSSEIRA". DELITO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDAS POR APENAS UMA DE MULTA OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PRESERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus - Receptação e uso de documento público falso - Acordo de não persecução penal - Instituto que não tem aplicação após o trânsito em julgado da condenação - Precedentes jurisprudenciais - Paciente que é reincidente específico e possui maus antecedentes - Circunstâncias que impedem a oferta do acordo - Art. 28-A, §2º, II, do CPP - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

49 - TJSP Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e Uso de documento público falso, em concurso material (art. 311, §2º, III, c/c art. 304 c/c art. 297, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Pleito de absolvição, por insuficiência de provas, do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo encontrado em poder do réu com adulterações comprovadas por laudo pericial e pelos elementos de prova - Dolo devidamente demonstrado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Segunda fase - Reincidência devidamente comprovada que elevou a pena do crime de adulteração e foi compensada pela confissão no delito de uso de documento público falso - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material devidamente aplicado - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso improvido

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas e uso de documento público falso. Interrogatório do réu antes do final da instrução. Preclusão consumada e prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de nulidade pela realização do interrogatório fora do momento legalmente previsto (ao final da instrução) é condicionada à demonstração de prejuízo pela defesa e à suscitação do vício na própria audiência em que ocorrido, sob pena de preclusão. ... (Continua)