Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uso de documento público falso- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Possibilidade- Inexistência de perícia grafotécnica que comprove a autoria da rasura no relatório mensal de prestação de serviços à comunidade- Dúvida insuperável- Fragilidade da prova pericial constatada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver a apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP