Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido