Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTOS QUALIFICADOS E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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