uniformidade decisao pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Afetação da questão ao regime de sistemática repetitiva sem determinação de suspensão de processos (tema 1.076. Resps ns. 1.850.512/SP; 1.877.883/SP; e 1.906.623/SP). Prosseguimento do feito. Uniformidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJPE Tributário. IPTU. Instrução normativa 001/11 da diretoria geral de administração tributária. Reeenquadramento do imóvel em faixa superior àquela na qual estava originariamente cadastrado. Arguição de inconstitucionalidade. Acolhimento. Ressalva entendimento divergente dessa relatoria. Necessidade de se conferir uniformidade de entendimentos nesta corte de justiça. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes concedidos. Provimento do agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação originária.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento em apreço, esta Câmara esgotou a apreciação de todos os argumentos deduzidos por ambos os litigantes, não havendo que se falar em omissões passíveis de supressão, o que revela que os presentes embargos prestam-se unicamente à rediscussão da matéria já definitivamente julgada. Malgrado tal constatação, é igualmente relevante que se destaque que, no ínterim entre o julgamento do agravo de instrumento e a presente data, nos autos do agravo de instrumento 316.768-0, da Relatoria do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, foi instaurado e julgado o incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Instrução Normativa 001/11, objeto central de insurgência do presente feito. ... (Continua)

3 - TST / I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE NÍVEL II. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA PARCELA. FALTA DE UNIFORMIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DO ADICIONAL AOS DOCENTES. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte alega que se trata de parcela paga por mera liberalidade, sem previsão em norma ou acordo coletivo. Diz que «o poder diretivo permite que o empregador conceda a seus empregados um adicional mediante critérios claros e objetivos No caso, o TRT registrou que, «independentemente da ciência ou não do reclamante acerca dos requisitos que seriam exigidos para a titulação de nível II, a prova documental e oral evidencia que não há uniformidade na distribuição do respectivo adicional aos docentes da reclamada. Assentou que «a reclamada não demonstrou cabalmente que existem e são corretamente observadas e divulgadas ao corpo docente regras claras e objetivas sobre a política de concessão do adicional de nível II e que «a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nesse contexto, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças ao reclamante. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ATIVIDADE EXTRACLASSE. ADICIONAL DE 100%. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS FORA DO HORÁRIO CONTRATUTAL. NECESSIDADE DE ACEITE DO PROFESSOR. ACEITE NÃO DEMONSTRADO NO CASO. SÚMULA 126/TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Alega a reclamada que a cláusula controvertida da convenção coletiva da categoria não dispõe de forma expressa como o aceite do professor para as atividades extraclasse deve ocorrer; e que a cláusula coletiva expressamente considera como extras apenas as horas laboradas fora do horário habitual. No caso, o Regional assentou que «a reclamada não comprovou que a submissão do reclamante a atividades extraclasse como, por exemplo, aulas de dependência e de monitoria, decorreram da sua livre manifestação de vontade, ônus que lhe incumbia, por ser fato extintivo do direito postulado pela parte autora, motivo pelo qual o tempo despendido fora do seu horário contratual - aulas de monitoria, aulas de projetos especiais, aulas de dependência, trabalho de conclusão de curso (TCC), horas de avaliação e horas de reforço - deverá ser remunerado com o adicional de atividade extraclasse.. Assentou ainda que, «das atividades que constam na convenção (substituições, reposições de faltas, comparecimento a reuniões), estão consignados somente pagamentos a título de ‘reunião pedagógica’. Entretanto, (...) a reclamada não comprovou que tais comparecimentos decorreram da livre manifestação de vontade do professor, como exigido no item ‘e’ do item normativo mencionado. Diante desse contexto, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 100% sobre horas laboradas em atividades extraclasse. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA REDUÇÃO SALARIAL. PROFESSOR. HIPÓTESES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA PARA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NÃO CONSTATADAS. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS NÃO COMPROVADA. Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. A alegação da reclamada é no sentido de que o valor da hora aula permaneceu o mesmo durante todo o contrato, e que não houve redução salarial, a qual não se verifica pelo valor mensal percebido pelo reclamante. Dispõe o CLT, art. 320 que «a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. Conforme a OJ 244 da SBDI-1, apenas não constitui alteração contratual lesiva a redução da carga horária do professor se ocorrida pela diminuição de alunos. No caso, o Regional assentou que são previstas as seguintes hipóteses de redução de carga horária pela cláusula 34ª da convenção coletiva: a) extinção de disciplina classe ou turma; b) diminuição do número de alunos matriculados; c) iniciativa expressa do professor. Registrou que «não há prova nem alegações acerca das duas primeiras situações citadas; e em relação à terceira situação, consignou que havia «uma ‘cultura de constrangimento’ que macula o consentimento dos docentes ao redigirem as cartas de pedido de redução de carga horária, razão por que reputou nulos tais documentos, nos termos do CLT, art. 9º. Constata-se, ainda, que o TRT, com base nos holerites trazidos aos autos, examinou a questão relativa à redução salarial analisando a carga horária semanal e o respectivo salário-hora. Verificou o Regional que, «em setembro/2016, a carga horária semanal do reclamante era de 28 horas, com hora-aula no valor de R$ 48,27, resultando em salário básico no importe de R$ 6.082,02; em fevereiro/2017, a carga horária passou a ser de 26 horas semanais, com hora-aula no valor de R$ 50,46, resultando em salário básico no importe de R$ 5.903,82; em fevereiro/2018, quando o reclamante já havia concluído o mestrado e ainda não estava a lecionar em um colégio por 12 horas semanais, salvo prova em contrário, não produzida nestes autos, sua carga horária foi drasticamente reduzida, passando a ser de 16 horas semanais, resultando em salário básico no importe de R$ 3.641,04 (...). Aliás, em fevereiro/2018, a integralidade dos vencimentos do reclamante não chega sequer a alcançar o valor do seu salário básico vigente em setembro/2016. Assim, considerando que não houve a redução do número de alunos, hipótese ressalvada na OJ 244 da SBDI-1, e que não foram comprovadas as demais possibilidades de redução de carga horária previstas em norma coletiva, concluiu o Regional que houve alteração contratual lesiva, em decorrência da redução salarial verificada. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência dos temas em epígrafe. Nas razões do agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada (Súmula 422/TST, I), incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Desse modo, o agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Recurso não provido

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença - Restituição de valores cobrados indevidamente a título de taxas de limpeza e conservação pelo Município de São Paulo - Irresignação do agravante em relação aos cálculos apresentados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE). Alegação de incidência de correção monetária e juros de mora de forma diversa da estabelecida na sentença de mérito. A insurgência não comporta provimento.

6 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4. Privilegiadora. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova. Causa especial de redução da pena. Incompatibilidade.

«1. A prova dos autos é firme o suficiente para embasar a decisão condenatória como proferida pelo juízo a quo. Contradições visíveis nos depoimentos dos réus e uniformidade nos depoimentos dos policiais militares, os quais, reforçados pelo depoimento do adolescente que participava da associação mantida pelos réus, não deixam dúvidas da existência dos delitos. ... (Continua)

7 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada. Penhora de ativos encontrados em contas corrente. Montante destinado ao custeio de procedimento cirúrgico e verba salarial comedida. Verbas impenhoráveis. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte da remuneração da executada sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Legitimidade condicionada. Exegese firmada pela corte superior de justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade da sua aplicação (EREsp 1.582.475/mg). Alcance da penhora. Rendimentos percebidos pela executada em conta corrente. Remuneração de alcance comedido. Comprometimento da subsistência digna do devedor. Demonstração. Constrição. Desconstituição. Necessidade. Agravo provido.

I. Caso sob exame... (Continua)

8 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADOS. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SALVAGUARDA LEGAL (CPC/2015, art. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE UMA DAS EXECUTADAS SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE. LEGITIMIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE INTÉRPRETE DERRADEIRA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL E GUARDIÃ DA UNIFORMIDADE DA SUA APLICAÇÃO (ERESP 1.582.475/MG). CONSTRIÇÃO. DESCONTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO. VERBA ALIMENTAR DESTINADA A TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO DÉBITO EXEQUENDO. QUESTÃO NOVA. EXAME PELO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. FORMULAÇÃO EM AMBIENTE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. O acesso ao duplo grau de jurisdição via do recurso apropriado tem como premissa instrumental a subsistência de questão previamente formulada e resolvida pelo juízo a quo, tornando inviável que, ausente formulação e decisão sobre o postulado, não subsistindo, portanto, pronunciamento judicial precedente, seja submetido ao exame do órgão recursal, com supressão de uma instância decisória, conforme governam as vigas de sustentação do devido processo legal e o sistema procedimental.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. TEMA 931 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Ordem parcialmente concedida para determinar imediata inclusão do feito em pauta. Colocação do paciente em liberdade. Indeferimento. Réu preso para cumprimento de pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão antes mesmo da pena fixada na sentença recorrida. Expedição de carta de guia provisória. Benefícios da execução. Possibilidade de concessão. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, que concedeu parcialmente a ordem para determinar imediato julgamento da apelação criminal por ele interposta, porém não o colocou em liberdade, em razão de encontrar-se preso para cumprir pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão, antes mesmo da sanção fixada na sentença recorrida. ... (Continua)

11 - TJDF Embargos de Declaração. Processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Devedor. Citação para Pagamento Voluntário. Consumação. Inércia. Penhora. Diligências Ineficazes. Interseção Judicial. Postulação. Constrição de Verbas Salariais. Crédito de Natureza Não Alimentar. Impenhorabilidade das Verbas de Natureza Salarial. Salvaguarda Legal (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação Sistemática em Ponderação com o Objetivo Teleológico do Processo. Penhora de Parte da Remuneração do Executado sem Afetação dos Meios Necessários à Preservação da sua Subsistência com Dignidade. Exegese Firmada Pela Corte Superior De Justiça na Condição de Intérprete Derradeira da Legislação Federal Infraconstitucional e Guardiã da Uniformidade da sua Aplicação (ERESP 1.582.475/MG). Penhora. Modulação ao auferido pelo executado. Militar da reserva. Rendimentos. Alcance razoável. Penhora de parte do auferido. Legitimidade. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Acórdão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF Embargos de Declaração. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedora. Citação para pagamento voluntário. Consumação. Inércia. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte da remuneração do executado sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Exegese firmada pela corte superior de justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade da sua aplicação (EResp 1.582.475/mg). Penhora. Modulação ao auferido pela executada. Servidora pública distrital. Rendimentos. Alcance substancial. Penhora de parte do auferido. Legitimidade. Agravo desprovido. Acórdão. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Latrocínio tentado. Diversidade de fração entre corréus para causa de diminuição pela tentativa. Princípio da dialeticidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ato coator. Pena de demissão. Presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Desproporcionalidade da pena imposta. Inexistência de periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR (CPC/2015, art. 85, §14), CONQUANTO NÃO QUALIFÁVEL COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA (STJ, Corte Especial, REsp 1.815.055). TRATAMENTO CONSOANTE AS REGRAS GENÉRICAS QUE DISPÕEM SOBRE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SALVAGUARDA LEGAL (CPC/2015, art. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE DA TITULAR DA VERBA. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE INTÉRPRETE DERRADEIRA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL E GUARDIÃ DA UNIFORMIDADE DA SUA APLICAÇÃO (ERESP 1.582.475/MG). MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS (CPC/2015, art. 139, IV). APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP e 1.955.574/SP. TEMA 1.137. SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS FIXADAS. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DEVIDAMENTE APARELHADO. VÍCIO DE NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. INTIMAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SALVAGUARDA LEGAL (CPC/2015, art. 833, IV). ALCANCE. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE. LEGITIMIDADE. EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE INTÉRPRETE DERRADEIRA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL E GUARDIÃ DA UNIFORMIDADE DA SUA APLICAÇÃO (ERESP 1.582.475/MG). PENHORA. MODULAÇÃO AO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDIMENTOS. ALCANCE RAZOÁVEL. PENHORA DE PARTE DO AUFERIDO. LEGITIMIDADE. PENHORA DE ATIVOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. INVOCAÇÃO E EXTENSÃO DA SALGUARDA DESTINADA ÀS RESERVAS RECOLHIDAS EM CONTA POUPANÇA (CPC, 833, X). CONSTRUÇÃO INTERPRETATIVA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA E CONDICIONADA. MONTANTE CONSTRITO. PROVA DA ORIGEM, INDISPENSABILIDADE À MANTENÇÃO DO EXECUTADO OU FORMAÇÃO DE RESERVA. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO PRESERVADA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DEVIDAMENTE APARELHADO. VÍCIO DE NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Não obstante o posicionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRIVATIVA DE LIBERDADE NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA A CONTAGEM. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. DECISÃO MANTIDA.

Não obstante o questionamento do agravante, possuo entendimento de que a aplicação do cômputo de pena em dobro dever perdurar por todo o período de PPL cumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sem estabelecimento de marco temporal para implementação do prazo e aplicação da medida, tanto para o tempo pretérito quanto para o futuro. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Necessidade de nexo finalístico entre o uso de arma e a mercancia ilícita. Absorção de delitos. Precedentes. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)