Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MOTIVADA QUE INDIQUE CONCRETAMENTE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA MULTA. TEMA 931 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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