Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Necessidade de nexo finalístico entre o uso de arma e a mercancia ilícita. Absorção de delitos. Precedentes. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)