Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedora. Citação para pagamento voluntário. Consumação. Inércia. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte da remuneração do executado sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Exegese firmada pela corte superior de justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade da sua aplicação (EResp 1.582.475/mg). Penhora. Modulação ao auferido pela executada. Servidora pública distrital. Rendimentos. Alcance substancial. Penhora de parte do auferido. Legitimidade. Agravo desprovido. Acórdão. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame ... (Continua)