Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Cumprimento de sentença. Executada. Penhora de ativos encontrados em contas corrente. Montante destinado ao custeio de procedimento cirúrgico e verba salarial comedida. Verbas impenhoráveis. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Alcance. Compreensão. Interpretação sistemática em ponderação com o objetivo teleológico do processo. Penhora de parte da remuneração da executada sem afetação dos meios necessários à preservação da sua subsistência com dignidade. Legitimidade condicionada. Exegese firmada pela corte superior de justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade da sua aplicação (EREsp 1.582.475/mg). Alcance da penhora. Rendimentos percebidos pela executada em conta corrente. Remuneração de alcance comedido. Comprometimento da subsistência digna do devedor. Demonstração. Constrição. Desconstituição. Necessidade. Agravo provido.

I. Caso sob exame... (Continua)