ultima decisao no processo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Última decisão no processo. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 2. Afasta-se também a preliminar de decadência. Nos termos da Súmula 401/STJ, «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. No caso, a última decisão do processo ocorreu em 17/03/2005 (fl. 446) e a rescisória foi ajuizada em 23/02/2006 (fl. 02), dentro, portanto, do biênio próprio. ... (Min. Teori Albino Zavacki).... (Continua)

2 - TJSP Ação rescisória embasada no CPC, art. 966, V. Prazo decadencial de dois anos previsto no CPC, art. 975 para ajuizamento da ação rescisória começa a contar a partir do dia imediatamente seguinte ao trânsito em julgado da última decisão no processo que se pretende rescindir, que, no caso dos autos, é o acórdão que não conheceu da intempestiva apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c outorga de escritura com perdas e danos. Prazo de dois anos aferido pelo transcurso do prazo recursal e não da data constante da certidão de trânsito em julgado lavrada pelo cartório com erro material. Precedentes. Ação rescisória ajuizada após o decurso do prazo decadencial de dois anos Decadência reconhecida. Improcedência da ação. Processo extinto com resolução do mérito (art. 332, §1º c/c art. 487, II, ambos do CPC). Ação rescisória julgada improcedente.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Cumprimento de sentença. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão recursal, ainda que declaratória de intempestividade. Ausência de má-Fé. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - O termo inicial da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da última decisão no processo de conhecimento, ainda que declaratória de intempestividade recursal. Incidência analógica da Súmula 401/STJ. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material. Prisão preventiva. (1) fundamentação inidônea. Referência, desfocada cautelarmente, a termos como «velho pedófilo. (2) fatos que distam no tempo. Édito desajustado cronologicamente. (3) ausência de tratamento da prisão como ultima ratio. (4) ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«O prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da Ação Rescisória tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão no processo correspondente, ainda que ela se refira à intempestividade dos Embargos de Declaração. Precedentes (EREsp 441.252/CE, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJ 18/12/2006, REsp 543.368/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 02/06/2006). Ressalva-se a hipótese de evidente má-fé na oposição dos Embargos, o que não se verifica no caso. Precedentes (REsp 544.870/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 06/12/2004, REsp 441.252/CE, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 17/02/2003).... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.

Inadmissibilidade do recurso quanto às matérias atinentes à suposta má-fé do exequente/embargado, ora agravado, o respeito ao limite do quinhão de cada herdeira e a nulidade de citação, vez que ainda não foram analisadas pelo juízo a quo, conforme consignado na decisão objeto deste recurso, que fixou esses temas como pontos controvertidos a serem analisados em futura sentença, de forma que apreciação por este Órgão Julgador se caracterizaria como supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISAO EMBARGADA.

1. PARA FINS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO JUDICIAL, DE UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ... (Continua)

9 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material no relatório da decisao impugnada. Medidas cautelares alternativas impostas. Negativa de autoria. Análise que demanda exame fático probatório. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Recurso a que se nega provimento.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ipi. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero.

1 - Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ULTIMA REMUNERAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II e IV do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos no que tange as qualificadoras de motivo futil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Inocorrência. Reconhecimento do homicidio privilegiado. Descabimento. Decisao proferida pelo conselho de sentença baseada em provas dos autos. Dosimetria. Exacerbação da pena. Ocorrencia. Desacerto na avaliação negativa de cinco circuntancias judiciais do CP, art. 59. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A decisão proferida pelo Tribunal do Júri é soberana e como votam por íntima convicção, os jurados não fundamentam seus votos. Tendo o Conselho de Sentença acolhido uma das teses trazidas a Plenário, não é lícito ao Tribunal alterá-la, a não ser que a mesma contrarie manifestamente as provas dos autos, o que não ocorreu, in casu. No cotejo entre as teses, o veredicto do júri, apoiou-se naquela que considerou mais confiável. ... (Continua)

13 - STF Direito processual civil. Ação rescisória. Incompetência do tribunal a quo para processar e julgar ação rescisória de julgado de mérito proferido em ultima instância pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 249/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida (Súmula 249/STF). ... (Continua)

14 - TJRJ Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

15 - TJRJ EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNE-CESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECU-TADOS. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CITADO. PROVIMENTO.

do exequente postulando o prossegui-mento da execução em relação ao primeiro execu-tado. ... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINARES. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. COMPENSAÇÃO DO 13º SALÁRIO. MANUTENÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INAPLICABILIDADE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF (ADIS 5867, 6021, ADCS 58 E 59) E LEI 14.905/2024. REFORMA PARCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS.

Inexiste interesse recursal na arguição de isenção de custas quando a sentença é procedente em parte com custas fixadas às reclamadas. Não há cerceamento de defesa quando as reclamadas foram consideradas confessas e revéis e não recorreram. JUSTIÇA GRATUITA. A simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. COMPENSAÇÃO DO 13º SALÁRIO. Mantém-se a compensação do valor efetivamente depositado na conta corrente do empregado, conforme documentação dos autos. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. Inaplicáveis quando as verbas rescisórias descritas no TRCT foram pagas tempestivamente, sendo o fato gerador da penalidade a impontualidade no pagamento. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, conforme tese fixada pelo TST no Tema 23. Aplica-se a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, que reconhece natureza indenizatória e pagamento apenas do período efetivamente suprimido. DANOS MORAIS. O valor fixado em um salário do empregado (R$ 6.000,00) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios do CLT, art. 223-G HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O percentual de 5% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos limites legais (CLT, art. 791-A e observa os critérios do § 2º do referido artigo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação do entendimento firmado pelo STF (ADIs 5867, 6021, ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024: a) IPCA-E na fase pré-judicial; b) SELIC do ajuizamento até 29/08/2024; c) a partir de 30/08/2024, IPCA para correção monetária e juros correspondentes à subtração SELIC - IPCA. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Provimento parcial para concessão da justiça gratuita e adequação dos critérios de juros e correção monetária.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Precedentes.

«1 - O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). ... (Continua)

18 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 

I. CASO EM EXAME  Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo empresa da qual a ex-sócia da executada principal, já incluída no polo passivo, integra o quadro social. O exequente busca a reforma da decisão para incluir a referida empresa no polo passivo, alegando insucesso na satisfação do crédito trabalhista e a participação da ex-sócia na empresa após sua saída da executada principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de êxito na satisfação do crédito exequendo e a participação da ex-sócia da executada em outra empresa justificam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir esta última no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A simples ausência de êxito na satisfação do crédito não autoriza, indistintamente, a inclusão de todas as empresas das quais os sócios da devedora fazem parte no polo passivo.4. A ex-sócia retirou-se da devedora principal em data anterior à constituição da empresa a ser incluída no polo passivo, e sua participação societária nesta ocorreu anos depois.5. Não há nos autos elementos que demonstrem desvio de recursos da devedora principal para a empresa da ex-sócia, capaz de justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica.6. A desconsideração inversa da personalidade jurídica exige demonstração de conexão entre a obrigação da pessoa jurídica e a participação do sócio em outra empresa, o que não se configura no caso.7. A empresa devedora principal encontra-se inativa.8. O processo do trabalho, embora aplique a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), esta se aplica à desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras diretas, não se estendendo automaticamente à situação de desconsideração inversa, que requer análise mais acurada do que a mera inexistência de bens da devedora. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de petição não provido.Tese de julgamento:  A simples falta de êxito na satisfação do crédito trabalhista não autoriza, por si só, a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo empresa da qual a ex-sócia da devedora principal participa. A aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica exige a demonstração de relação direta entre as obrigações da devedora principal e a atuação da ex-sócia em outra empresa, o que não foi demonstrado nos autos. O longo lapso temporal entre a saída da ex-sócia da devedora principal e sua participação na empresa indicada pelo exequente afasta a presunção de desvio de recursos para fraudar credores. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28; CCB, art. 50.  ... (Continua)

19 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na CLT, prevendo a prescrição intercorrente no processo do trabalho, com prazo de dois anos a partir da intimação do exequente para cumprir determinação judicial. A Instrução Normativa 41/2018 do TST determina que a prescrição intercorrente se inicia com o descumprimento de determinação judicial proferida após 11/11/2017. No caso, o exequente, apesar de intimado, não impulsionou o processo por mais de dois anos, configurando inércia nos termos do CLT, art. 11-A A prescrição intercorrente aplica-se à execução trabalhista, ainda que o título executivo tenha sido formado antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que a inércia do exequente decorra de intimação judicial posterior a 11/11/2017. Mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A Lei 13.467/2017 inseriu o art. 11-A na CLT, prevendo a prescrição intercorrente no processo do trabalho, com prazo de dois anos a partir da intimação do exequente para cumprir determinação judicial. A Instrução Normativa 41/2018 do TST determina que a prescrição intercorrente se inicia com o descumprimento de determinação judicial proferida após 11/11/2017. No caso, o exequente, apesar de intimado, não impulsionou o processo por mais de dois anos, configurando inércia nos termos do CLT, art. 11-A A prescrição intercorrente aplica-se à execução trabalhista, ainda que o título executivo tenha sido formado antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que a inércia do exequente decorra de intimação judicial posterior a 11/11/2017. Mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)