Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Cumprimento de sentença. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão recursal, ainda que declaratória de intempestividade. Ausência de má-Fé. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - O termo inicial da pretensão executória tem início com o trânsito em julgado da última decisão no processo de conhecimento, ainda que declaratória de intempestividade recursal. Incidência analógica da Súmula 401/STJ. Precedentes.... (Continua)