tutela na pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos, não caracteriza lesão à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Pensão por morte. Tutela de urgência. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela de urgência visando atribuir efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido na origem, nos autos em que se objetiva o direito ao recebimento da pensão por morte. ... (Continua)

6 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual é possível a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos. Ausência de demonstração de grave à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo de recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 05/09/1991 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo da autora. Cabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei Complementar 180/78, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado, 01/03/1988 (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula 340/STJ. União estável que não era equiparada ao casamento, nem impedimento para o recebimento do benefício, na época de sua instituição. Ausência, ademais, de prova de que a beneficiária tenha participado do procedimento administrativo de cassação da benesse. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram a presença do requisito da probabilidade do direito. Risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que determinou o restabelecimento de pensão por morte à ex-cônjuge de servidor público falecido, cujo pagamento foi cancelado em decorrência da constituição de novo matrimônio. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A tutela de urgência para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública foi pleiteada por seu antigo companheiro e filho incapaz. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito dos autores à pensão por morte foi documentalmente demonstrada por amplos elementos probatórios. 4. A dependência econômica comprovada justifica o deferimento da tutela de urgência, a qual não é obstada pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a caracterização de seus requisitos ensejadores, resumidos na probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, em relação a proventos de natureza alimentar, não impede sua concessão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3008823-72.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005897-77.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2020. ... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltado à imediata implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

Ação previdenciária em que a Autora postula a concessão de pensão por morte de servidor público, na condição de companheira. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. VINCULAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE AO QUE ERA PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS SENTIDO DE SER AFASTADA A VINCULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE AO VALOR PAGO PELO EX-MARIDO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DA TUTELA.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor municipal e ex-segurado do instituto réu, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)

19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. tutela de urgência. pensão por morte. pai da autora em tratamento de dependência química. tentativa de suicídio. dúvida quanto à causa da morte. ausência de verossimilhança. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu o pedido de fixação de pensão alimentícia pela morte do pai da autora, ocorrido enquanto ele estava sob os cuidados da clínica agravada. A autora alega negligência da clínica e requer a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo mensal, destacando sua vulnerabilidade e necessidade urgente de subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de pensão alimentícia em favor da autora, considerando a alegação de negligência da clínica em relação à morte de seu pai enquanto estava sob seus cuidados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da clínica não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária, sendo necessária a instrução processual para determinar as circunstâncias da morte do paciente.4. Ausência do requisito da verossimilhança para o pedido de tutela de urgência, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da clínica de reabilitação por morte de paciente não é automaticamente reconhecida em razão da relação de consumo, sendo necessária a comprovação de falha na prestação de serviços e a verossimilhança do direito ao pensionamento alimentício para a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300 e 948; CC/2002, arts. 1.694 e 948.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai dar a pensão que a autora pediu, porque, por enquanto, não ficou demonstrado que a clínica onde o pai dela estava internado é responsável pela morte dele. A autora alegou que a clínica foi negligente, mas o juiz entendeu que é preciso investigar mais para saber o que realmente aconteceu e se a clínica tinha responsabilidade. Por isso, o pedido de ajuda financeira foi negado, já que não há certeza sobre a responsabilidade da clínica na morte do pai.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do cônjuge da parte autora, servidor público estadual, ocorrido em 06/01/2021. Deferimento. Irresignação dos demandados. Possibilidade de concessão de tutela provisória contra o Poder Público, consoante o disposto no verbete sumular 60 desta Corte. Nos termos da Súmula 729/STF, as restrições à antecipação da tutela não são aplicáveis às causas previdenciárias. Natureza alimentar da verba. Comprovação do casamento com o ex-segurado. Decisão que não merece qualquer reparo, visto que a urgência da medida restou demonstrada, presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela. Ausência de dano reverso, considerando a tese fixada no tema 692 do STJ. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória de urgência se teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)