Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO.
1-Recurso contra decisão que determinou o restabelecimento de pensão por morte à ex-cônjuge de servidor público falecido, cujo pagamento foi cancelado em decorrência da constituição de novo matrimônio. ... ()
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