Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PREENCHIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, objetivando a implementação do benefício de pensão, em razão do falecimento do cônjuge da parte autora, servidor público estadual, ocorrido em 06/01/2021. Deferimento. Irresignação dos demandados. Possibilidade de concessão de tutela provisória contra o Poder Público, consoante o disposto no verbete sumular 60 desta Corte. Nos termos da Súmula 729/STF, as restrições à antecipação da tutela não são aplicáveis às causas previdenciárias. Natureza alimentar da verba. Comprovação do casamento com o ex-segurado. Decisão que não merece qualquer reparo, visto que a urgência da medida restou demonstrada, presentes os requisitos legais para a antecipação da tutela. Ausência de dano reverso, considerando a tese fixada no tema 692 do STJ. Este Tribunal Fluminense consolidou entendimento no sentido de que somente se reforma tutela provisória de urgência se teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos. Súmula 59/STJ de Justiça. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)