tutela da evidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DA EVIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

Decisão negando tutela da evidência para determinar o cancelamento de hipoteca. Insurgência dos autores. Desacolhimento. Requerimento de tutela da evidência invocando os, II e IV do CPC, art. 311, sem comprovação de «tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inc. II) e sem que o réu tenha sido citado, para se falar em não oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável. Aliás, o parágrafo único desse preceito é claro no sentido de não admitir liminar na hipótese o IV. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Discute-se a possibilidade de despejo imediato do imóvel locado, mediante tutela da evidência, requerida com fundamento nos, I e II do CPC, art. 311, sob alegação de abuso do direito de defesa e comprovação documental dos fatos controvertidos. O locatário, por sua vez, sustenta direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias realizadas, apontando existência de autorização do locador. ... (Continua)

3 - TJSP Processual. Ação de apreensão e depósito. Insurgência contra decisão que indeferiu pretendida tutela da evidência.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. TUTELA DA EVIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, que deferiu tutela da evidência requerida em Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito para determinar a expedição de Carta de Quitação e a liberação de garantia hipotecária sobre imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Passos/MG. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TUTELA DA EVIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DE ADVOGADA. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de impedir a expedição de alvará em favor da parte agravada, advogada, sob o argumento de inexistência de vínculo contratual que justificasse a liberação de valores. A decisão hostilizada deferiu a medida com base na tutela da evidência, nos termos do CPC, art. 311, I, diante da comprovação da atuação da advogada em dois processos distintos envolvendo a parte ora agravante, tanto na jurisdição estadual como em instâncias superiores, sem que houvesse contraprestação pelos serviços prestados. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando as a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 2. Os requisitos previstos no CPC/2015, art. 311, IV são cumulativos. 3. A ausência de cumprimentos dos requisitos exigidos conduz ao indeferimento do pedido incidental de tutela de evidência.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.

decisão «extra petita é aquela em que o Magistrado concede algo diverso do que foi pedido pelo autor, sendo que tal vício de julgamento decorre da não observância, pelo Juiz, ao princípio da congruência. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DO PRAZO DETERMINADO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de concessão de tutela de evidência para desocupação liminar de imóvel locado. A ação de despejo foi ajuizada com base em contrato de locação por prazo determinado, firmado entre as partes, tendo a autora notificado extrajudicialmente o locatário sobre a intenção de retomar o imóvel ao fim do contrato, sem que houvesse a desocupação voluntária. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DA EVIDÊNCIA - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA -

Convênio de repasse de valores de empréstimo consignado para os funcionários do Município requerido - Postulação de imediato depósito do valor alegadamente retido de forma indevida pelo réu - Pedido de tutela de evidência indeferido - Possibilidade - Para obter a tutela de evidência com base no CPC, art. 311, III, o autor deverá demonstrar tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito - Negócio jurídico firmado entre as partes de natureza mais complexa do que um mero contrato de depósito - Quantia que precisa ser depositada que depende da comprovação dos empréstimos que foram concedidos e suposta retenção por parte do Município réu - Necessidade de melhor apuração no curso do processo - Decisão mantida.Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VEÍCULO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 311, caput e, IV, do CPC/2015, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Portanto, deflui da redação do dispositivo a necessidade de contraditório. ... (Continua)

13 - TJSP MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DA EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO -

Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Bairro dos Tangarás - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo, não sendo possível a imediata identificação entre as condições de loteamentos distintos - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - TUTELA DA EVIDÊNCIA - INDEFERIMENTO -

Pretendida concessão de autorização para supressão de vegetação - Jardim Marabá - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Questão que demanda apuração no curso do processo, não sendo possível a imediata identificação entre as condições de loteamentos distintos - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NOVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NATUREZA DA LIMINAR POSSESSÓRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. POSSE PREEXISTENTE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse em ação possessória. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. GARANTIA À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. TEMA 1.082 DO STJ. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. A teor do que dispõe o CPC, art. 311, a tutela da evidência será concedida quando evidenciada a plausibilidade do direito do requerente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Tutela de urgência precedente à distribuição de recurso de apelação. Os elementos coligidos evidenciam a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência requerida pela autora, para que a ré reative a conta da requerente no marketplace mantido pela requerida, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, em princípio, a R$ 20.000,00. Tutela de urgência deferida

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO PROVISÓRIO E IMEDIATO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÕES DE FATO NÃO COMPROVADAS APENAS POR DOCUMENTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no pedido incidental de tutela provisória de evidência em ação rescisória que objetiva a suspensão dos atos executórios da sentença condenatória referente ao pensionamento mensal do réu. Ausência de pressupostos.

«1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA RECURSAL -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência que revogou a tutela anteriormente concedida de restabelecimento da energia - Irresignação da autora - Pleito de tutela de urgência incidental à apelação interposta - Ausência dos requisitos capazes de autorizar a antecipação da tutela recursal, à falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora - Confissão de existência de dívida em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que parece legitimar o ato praticado - Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Pedido rejeitado... (Continua)