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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5003.0600

1 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

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1986 - Doc. LEGJUR 103.2110.5016.7600

2 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.

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1992 - Doc. LEGJUR 103.2110.5012.8300

3 - TJSC. Menor. Guarda. Concessão excepcional, fora dos casos de tutela e adoção. Admissibilidade, para proteção previdenciária aos menores, por exemplo. Possibilidade jurídica do pedido. ECA, art. 33, «caput» e § 2º, e ECA, art. 153.

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1990 - Doc. LEGJUR 103.2110.5002.2400

4 - STF. Medida cautelar inominada. Pendência de agravo de instrumento em face de R.E. Inadmitido. Cautelar pretendendo o registro precário de candidatura, negado pela justiça eleitoral. Admissibilidade, em tese. Remota chance de êxito, todavia, que desaconselha a tutela antecipada. Liminar indeferida.

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1993 - Doc. LEGJUR 103.2110.5020.8600

5 - TJPR. Responsabilidade civil. Construção. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Atraso na entrega dos apartamentos. Princípio de boa-fé nos contratos. Tutela da aparência. Congelamento dos ativos financeiros pelo governo. Falta de prova sobre ser razão de força maior justificadora do inadimplemento. Procedência. (Cita doutrina).

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