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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
tutela

10.272 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
tutela

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 105
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 276
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 406, 411, 413, 414, 418
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , , 273, 489
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 32, 36, 38, 40, 164
Lei 8.078/1990
(D.O. 12/09/1990)
CDC.
Art(s). 84
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1728, 1731, 1733, 1735, 1736, 1750, 1774
Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 84, 86
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s).
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 40
Lei 12.153/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Vigência em 23/06/2010]. CF/88, art. 98. Juizado Especial da Fazenda Pública dos Estados..
Art(s).
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 95

Súmulas sobre
tutela

20 encontradas
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Doc. LEGJUR 125.9010.2000.1400

1 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. O art. 489 do CPC acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o art. 273, § 7º, do CPC consagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da s... ()

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.3100

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Tutela antecipada. Requisitos. CPC, arts. 273 e 489.

«1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nos termos do art. 489 do CPC, a concessão da medida liminar só poderá ser feita caso presentes os pressupostos legais (CPC, art. 273) e, ainda, imprescindível a medida (AgRg na AR 3715/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 27.6.2007, DJ 27.8.2007, p.... ()

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.2600

3 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC, arts. 273 e 522.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5700

4 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutel... ()

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.1800

5 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC, arts. 273 e 535.

«A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC, art. 273. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 177.1001.5005.3900

6 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 273. Recurso não conhecido.

«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais ampl... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.4900

7 - STJ. Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC, art. 273.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada.»

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1000

8 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversib... ()

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.1900

9 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC, arts. 273 e 535.

«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (art. 273 do CPC). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais r... ()

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Doc. LEGJUR 125.9010.2000.1500

10 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. Diz que o art. 489 do CPC não autoriza a concessão da medida nos moldes como postulados pela Agravada, porque o legislador não equiparou medida cautelar e tutela antecipada, se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3400

11 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do art. 273, do CPC, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC, art. 273, I e II e § 2º.

«Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0300

12 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.»

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.3100

13 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Execução provisória. CPC, arts. 273 e 475-O.

«1. A tutela antecipada efetiva-se via execução provisória, que hodiernamente se processa como definitiva (art. 475-O, do CPC).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.2000

14 - TJRS. Tutela antecipatória. Da tutela antecipada. CPC, art. 273.

«Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.2000

15 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC, arts. 273 e 535.

«... Sr. Presidente, acompanho o voto de V. Exa., conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, admitindo a antecipação da tutela por ocasião da sentença. Sem embargo da acesa discussão no tema, parece-me que o ponto de vista que predomina na doutrina, que entendo ser o mais razoável, é exatamente o de V. Exa., porque, se possível ante uma cognição completa, justifica-se muito mais depois da instrução plena, por ocasião da sentença. Há, inclusive, uma corre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4800

16 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.»

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Doc. LEGJUR 176.4275.5000.3700

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória. Fornecimento de medicamento. Fumus bonus iuris e periculum in mora caracterizados. Concessão da tutela ad referendum do órgão julgador. Art. 34, V e VI, do RISTJ.

«1. Tutela provisória em que se pretende dar efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto e que foi admitido pelo Tribunal de origem, mas que ainda não ascendeu ao STJ. 2. Uma vez demonstrados os requisitos para a concessão da tutela provisória, perigo da demora e da possibilidade de êxito do recurso especial, pode, esta Corte Superior de Justiça, concedê-la a fim de determinar o fornecimento de medicamento. Precedentes. 3. Tutela provisória deferida.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.4300

18 - TRT 3 Região. Tutela inibitória. Cabimento. Tutela inibitória. Finalidade. Pressupostos. Ausência de comprovação. Improcedência.

«A tutela inibitória tem a finalidade de evitar lesão a direitos. Para a imposição de obrigações judiciais de fazer e não fazer ao empregador, é necessário que se comprove a probabilidade do iminente descumprimento das obrigações trabalhistas, com graves conseqüências para a vida dos trabalhadores. A não demonstração destes pressupostos impede o deferimento da tutela inibitória.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.4400

19 - TRT 3 Região. Antecipação de tutela. Requisito. Tutela antecipada. Requisitos

«Nos termos do art. 273 do CPC, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o Julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Não basta verossimilhança para propiciar a antecipação da tutela, devendo haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio, na hipótese, reside ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.5500

20 - TRT 3 Região. Tutela antecipada. Concessão. Ação cautelar. Antecipação dos efeitos da tutela.

«A antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela pretendida, consoante o artigo 273 do CPC pode ser concedida quando o juízo, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, caso fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A prova inequívoca é aquela, cujo grau de convencimento não comporta dúvida razoável. A... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8002.0600

21 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancela... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.8200

22 - STJ. Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC, arts.273 e 461.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.9000

23 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Multa pelo descumprimento. Afastamento. Falta de prejuízo. Impossibilidade. Termo inicial da contagem do prazo. Mora. Intimação. CPC, art. 273.

«1. A ausência de prejuízo pelo atraso no cumprimento da decisão que antecipa os efeitos da tutela não justifica se dispense o pagamento da multa diária fixada pelo juízo. 2. A intimação constitui em mora aquele que deve cumprir a decisão de antecipação dos efeitos da tutela

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.3500

24 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Fazenda pública. Legitimidade para figurar no pólo passivo da relação. CPC, arts. 273 e 475, II.

«Os comandos dos arts. 273 e 475, II, do CPC, não afastam a possibilidade da concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.7600

25 - TRT 3 Região. Tutela antecipada. Concessão. Tutela antecipada. Deferimento em grau de recurso. Irreversebilidade do provimento.

«1. A tutela antecipada poderá ser concedida em sentença ou em sede recursal, desde que presentes os requisitos previstos pelo Art. 273 do CPC c/c Art. 767 da CLT. Se é lícito concedê-la ante mera verossimilhança jurídica das alegações, a fortiori ratione, é cabível aquando de juízo exauriente em relação às provas e aos fundamentos jurídicos do pedido. 2. É possível a concessão de antecipação de tutela, inclusive em relação a valores monetários, limitados a 60 vezes o... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.6100

26 - TRT 3 Região. Antecipação de tutela. Mandado de segurança. Tutela antecipatória.

«A d. autoridade apontada como coatora teve razões fundadas e plausíveis para deferir a tutela antecipatória. Assim, não há como vislumbrar, na decisão impetrada, ilegalidade ou abuso de poder. Não se pode conceber que a impetrante tivesse direito líquido e certo à não-concessão da antecipação de tutela. Isso porque a aferição das exigências legais para concessão dessa natureza se insere na órbita da discricionariedade do juiz, de acordo com seu poder geral de cautela. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.2800

27 - STJ. Tutela antecipatória. Decisão que indefere antecipação de tutela. Recurso apropriado. Agravo de instrumento. Conteúdo satisfativo. CPC, art. 273.

«A decisão que indefere adiantamento de tutela é interlocutória e se expõe a agravo de instrumento. Não é possível atacá-la diretamente, através Mandado de Segurança.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.2900

28 - STJ. Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC, art. 273.

«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.»

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Doc. LEGJUR 177.0960.7010.0000

29 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Recurso especial. Processo civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«[...] 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o art. 273 do CPC/1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. [...] 3. A primeira questão controvertida consiste em saber acerca da possibilidade de requerimento e deferimento de antecipação dos efeitos... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4400

30 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC, arts. 273 e 798. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2800

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.2200

32 - TJRS. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 9.494/97, nem da Lei 8.437/92. Inocorrência de caráter satisfativo. Presentes os requisitos autorizadores. Art. 273 do CPC.

«Possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92 ao caso, tratando-se de liminar sem caráter satisfativo, passível de reversibilidade, não podendo ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada. Precedentes do TJRS e do STJ.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5700

33 - TRT 3 Região. Tutela antecipada. Concessão. Agravo regimental. Tutela antecipada.

«A condição de Dirigente Sindical do empregado, aqui litisconsorte, está comprovada. Tal condição confere ao empregado não apenas sua estabilidade provisória como, também, instrumentos de tutela específica para proteger sua atuação contra a prática de atos antisindicais, dentre eles, a medida prescrita na norma celetista acima mencionada, a qual prevê a reintegração do trabalhador, dirigente sindical AFASTADO, SUSPENSO ou dispensado ao trabalho, às suas atividades, tal com... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.1600

34 - TRT 3 Região. Tutela inibitória. Cabimento tutela inibitória. Natureza continuativa das obrigações de fazer e não fazer.

«In casu, está-se diante de uma decisão judicial concedendo a antecipação de tutela inibitória, visando a compelir os Réus ao cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas. Como se sabe, a tutela inibitória volta-se para o futuro e o seu objetivo precípuo concentra-se em coibir a omissão delituosa ou a prática do ilícito, sua reiteração ou perpetuação. Se as obrigações de fazer e não fazer impostas pelo d. Juízo de origem decorrem da inobservância, pelos Réus, d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.8600

35 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.

«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.8000

36 - TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio».

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Doc. LEGJUR 143.7904.2002.8400

37 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8002.7100

39 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Agravo reg... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.5000

40 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial afastada. CPC, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.

«Afirmando o Acórdão recorrido que estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC, considerando, ainda, a disciplina do CDC, que se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, não tem passagem o especial, correta a decisão agravada que antecipou a tutela para afastar a correção monetária pela variação cambial.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.1800

41 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Implantação de auxílio-doença após sentença de mérito condenatória de auxílio-acidente. Impossibilidade do Juízo «a quo» modificar a tutela jurisdicional já prestada para conceder benefício diverso em antecipação de tutela. Sentença reformada para tornar sem efeito a tutela deferida. Recurso do INSS provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.4400

42 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para transferir a propriedade de 54,76% do imóvel. Inconformismo. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.9500

43 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. CPC, arts. 273, 541 e 804. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do CPC. Não é apropriado invocar, desde logo, e apenas, ofensa às disposições normativas relacionadas com o mérito da ação principal.»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3001.8600

44 - TRT 3 Região. Mandado de segurança tutela antecipada. Mandado de segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Inviabilidade.

«A decisão que denega antecipação dos efeitos da tutela pretendida em ação civil pública, considerando não configurados os pressupostos estabelecidos no artigo 273 do CPC, conforme o livre convencimento motivado do Juiz (artigo 131 do CPC), não configura ofensa inequívoca a direito líquido e certo do impetrante. Nesse sentido é que foi editada a Súmula 418 do C. TST. Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança em que se pretende a concessão da tutela antecipada na aç... ()

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Doc. LEGJUR 138.2413.0000.2500

45 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela. Perda do objeto. Inocorrência.

«1. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.7200

46 - TRF 1 Região. Recurso. Tutela de urgência e cautelar, com eficácia mandamental-inibitória negativa. Impossibilidade de tutela satisfativa nas comportas processuais do agravo. CPC, arts. 527, III e 558.

«Não há como admitir-se a pretensão de tutela satisfativa, no recurso de agravo, que não possibilita, na exigüidade de suas comportas procedimentais, a solução definitiva da lide, posta a exame no espaço processual amplo e adequado do feito principal, sob o comando do juízo natural, a devolver-se à Corte revisora, somente pelas vias do recurso próprio e nos limites do «tantum devolutum quantum apellatum».»

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Doc. LEGJUR 165.2891.8016.4200

47 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo» dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 165.0971.9001.3200

48 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

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