Jurisprudência sobre
tutela

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0300

1 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4800

2 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4400

3 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC, arts. 273 e 798. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2800

4 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º . CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0200

5 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8800

6 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC, arts. 273 e 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem process... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.9900

7 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional do devedor. Decisão sustando provisoriamente o protesto e os efeitos do contrato cuja revisão se pretende. Admissibilidade. Fundado receio de dano irreparável. Prova suficiente pela empresa autora. Tutela concedida. (Voto vencido com doutrina e precedente).

«Entendendo o Juiz que as alegações e documentos apresentados autorizam a antecipação da tutela, e que está evidenciado o «periculum in mora» com o protesto dos títulos apontados, em face da atividade comercial da autora, é de ser mantida a decisão provisória impedindo o protesto e sustando os efeitos do contrato cuja revisão se pretende.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.1200

8 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0600

9 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC, arts. 273 e 927. (Com doutrina).

«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.1100

10 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum». Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum», privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.9100

11 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória. Tutela descabida para impedir o banco de executar o crédito. Possibilidade, porém, de proibir o preenchimento de nota promissória assinada em branco. Prática bancária abusiva contra o consumidor. Credor já garantido pelo contrato. Tutela concedida, nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV. CDC, art. 6º, IV.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7600

12 - STJ. Tutela antecipatória. Compensação tributária.

«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0500

13 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Alienação fiduciária. Consumidor. Ação revisional. Pretensão antecipada de não inscrição do nome da devedora no SERASA. Viabilidade, na pendência da demanda. Tutela concedida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.3900

14 - TJSP. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Medicamento. Antecipação determinando a inclusão do autor no programa municipal de fornecimento gratuito de remédios contra a AIDS. Possibilidade. Evidente risco de dano irremediável. Tutela concedida. CF/88, arts. 30, VII, 196 e 198, II. (Com doutrina e jurisprudência). CPC, art. 273.

«... Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO («A Reforma do Código de Processo Civil», Malheiros Editores, 2ª ed. pp. 143/145), a antecipação da tutela, entre outros requisitos, deve estar fundada em um juízo de probabilidade do direito alegado pelo autor. Pondera, também, quanto às duas situações previstas nos incisos do CPC, art. 273, I, o seguinte: «A primeira delas sugere o requisito do «periculum in mora», ordinariamente posto em relação à tutela cautelar. Reside no «fu... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.3700

15 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Necessidade de decisão judicial sobre a relação jurídica que, por si, inviabiliza a antecipação. Risco de dano irreparável também não configurado. Tutela rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0100

16 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.9300

17 - TJSC. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos para atender necessidades vitais do autor. Admissibilidade. Prova inequívoca e juízo de verossimilhança. Receio de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2600

18 - STJ. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito de ICMS, cobrado em regime de substituição tributária. Estorno antecipado. Descabimento. Falta de caráter alimentar indispensável à sobrevivência. Tutela revogada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4900

19 - TJMG. Tutela antecipatória. Tributário. ICMS. Saldo credor para o contribuinte. Incidência de correção monetária, nos mesmos índices usados pela Fazenda Pública para corrigir os débitos. Tutela concedida. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.9800

20 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de rescisão contratual. Pleiteada a não apreensão do bem, que tornaria ineficaz a tutela futura. Incompatibilidade da pretensão com a natureza desconstitutiva da ação. Antecipação negada. (Com doutrina).

«O ajuizamento de ação que objetive a desconstituição de contrato, ainda mais com invocação da teoria da imprevisão, não inibe o credor de exercitar regularmente seu direito de, com fundamento no mesmo título, adotar as medidas judiciais adequadas contra o devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7128.4200

21 - STJ. Mandado de segurança. Tutela declaratória.

«Quando impetrado com finalidade preventiva, o mandado de segurança pode propiciar tutela meramente declaratória.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2900

22 - TRF 4 Região. Tutela antecipatória. Indeferimento. Adequação do agravo de instrumento e não do mandado de segurança. Possibilidade de o relator, liminarmente, suspender a decisão recorrida ou conceder a tutela antecipatória. CPC, arts. 524 e 558.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.3700

23 - TAMG. Tutela antecipatória. Indeferimento em primeiro grau. Decisão não atacada por agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão da tutela, pelo Tribunal, em sede de posterior apelação. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.6800

24 - TJPR. Tutela antecipatória. Administrativo. Locação de equipamentos de informática. Empresa vencedora da licitação que pretende o cumprimento do contrato, sem demonstrar que forneceu os equipamentos em tempo hábil. Situação que inviabiliza a tutela antecipada. Indeferimento.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7000

25 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público. Concessão obstando a incidência de redutor salarial sobre vantagens pessoais. Inadmissibilidade da tutela antecipada, que implique vantagem pecuniária, contra o Poder Público. Antecipação revogada. Lei 8.437/92, art. 1º . (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.9200

26 - TARS. Tutela antecipatória. Veículo. Adquirente que não providencia a transferência do bem junto ao DETRAN. Antecipação nesse sentido, pretendida pelo alienante. Prova insatisfatória dos alegados prejuízos. Mera fotocópia de jornal, reduzida e não autenticada. Tutela rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.5600

27 - TAPR. Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Retomada antecipada do imóvel locado para fins comerciais, em face do uso abusivo pela locatária, gerando reclamações na vizinhança. Danos continuados. Prova suficiente. Princípio da proporcionalidade. Tutela concedida. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.3500

28 - TAMG. Tutela antecipatória. Ensino. Mensalidade escolar. Ação discutindo os valores. Tutela antecipada permitindo ao aluno matricular-se e freqüentar as aulas. Possibilidade. Ausência de prejuízo ao estabelecimento de ensino.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8800

29 - TARS. Tutela antecipatória. Possibilidade de sua concessão liminar, pelo relator, em segundo grau de jurisdição. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constitucionalidade do procedimento. Tutela deferida. CPC, arts. 273 e 800, parágrafo único. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.2700

30 - TJSP. Tutela antecipatória. Imissão de posse. Hasta pública. Arrematação do bem, pela autora, em execução extrajudicial de hipoteca. Dúvida sobre o título da posse do requerido. Prova inequívoca e verossimilhança não configurados. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7500

31 - TJPR. Tutela antecipatória. Ação de responsabilidade civil contra empresa de saneamento. Danos em imóvel urbano. Tutela concedida para impor à ré o pagamento de aluguéis à autora, até a integral reparação do imóvel. Viabilidade. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.5800

32 - TAPR. Tutela antecipatória. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Depósito judicial das prestações mensais que o autor entende devidas. Admissibilidade. Prestações reajustadas em desacordo com o que foi pactuado. Antecipação que, de todo modo, não é irreversível, diante da hipoteca do bem. Tutela concedida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.1700

33 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º . Lei 5.021/66, art. 1º . Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.

«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8400

34 - TARS. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Pretensão do arrendatário de depositar as parcelas devidas, impedindo ao credor a cobrança judicial. Descabimento. Antecipação que não substitui a consignatória e nem pode vedar o acesso à Justiça. Tutela rejeitada. CF/88, art. 5º, XXXV.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8500

35 - TARS. Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4600

36 - TAMG. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação anulatória e revisional. Pretendido depósito das parcelas vincendas, para evitar os efeitos da mora. Descabimento. Natureza declaratória da ação que não comporta antecipações. Distinção com medidas cautelares. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.6300

37 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7900

38 - TJRJ. Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC, art. 461.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.9000

39 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional ajuizada pela devedora. Pretendida antecipação para evitar o protesto dos títulos e o registro no SERASA. Possibilidade. Atos desnecessários e que só propiciam o risco de quebra da empresa devedora. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8100

40 - TJRJ. Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.2700

41 - STJ. Tutela antecipatória. Execução. Provisoriedade. CPC, art. 273.

«A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.6100

42 - TAPR. Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8600

43 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7300

44 - TJPR. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Ação anulatória da cláusula que limita dias de internamento hospitalar. Autor que estava internado e com estado de saúde periclitante. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Defesa do consumidor. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4700

45 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing», de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4500

46 - TAMG. Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8300

47 - TARS. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Bem indispensável ao trabalho do arrendatário. Antecipação para mantê-lo como depositário e proibir a inscrição do seu nome no SPC e SERASA, bem como o protesto do título. Admissibilidade. Efeitos danosos da mora contornados. Tutela concedida. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.7700

48 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC, art. 273, § 4º. CPC, art. 131.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.3600

49 - TJSP. Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7168.5900

50 - STJ. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Tributário. Compensação. CPC, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela dever ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública.»

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