Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.

decisão «extra petita é aquela em que o Magistrado concede algo diverso do que foi pedido pelo autor, sendo que tal vício de julgamento decorre da não observância, pelo Juiz, ao princípio da congruência. ... (Continua)