Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DA EVIDÊNCIA - AÇÃO REIPERSECUTÓRIA -

Convênio de repasse de valores de empréstimo consignado para os funcionários do Município requerido - Postulação de imediato depósito do valor alegadamente retido de forma indevida pelo réu - Pedido de tutela de evidência indeferido - Possibilidade - Para obter a tutela de evidência com base no CPC, art. 311, III, o autor deverá demonstrar tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito - Negócio jurídico firmado entre as partes de natureza mais complexa do que um mero contrato de depósito - Quantia que precisa ser depositada que depende da comprovação dos empréstimos que foram concedidos e suposta retenção por parte do Município réu - Necessidade de melhor apuração no curso do processo - Decisão mantida.Nega-se provimento ao recurso... (Continua)