tratamento psiquiatrico do genitor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. IMINENTE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ALIMENTANDA EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MEDIDA RAZOÁVEL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA. PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. É possível a permanência do encargo alimentar após atingida a maioridade civil, com fulcro na relação de parentesco prevista no art. 1.694 do CC/02 e desde que demonstrada a impossibilidade de a filha maior prover a própria subsistência.  ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA MANEJADA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO GENITOR DA ADOLESCENTE, MANTENDO O DECISUM QUE SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNA. INSURGÊNCIA DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS QUE ANTERIORMENTE JUSTIFICARAM O SEU AFASTAMENTO JÁ FORAM EXTINTAS, ENCONTRANDO-SE O MESMO EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. PARTES QUE FORMALIZARAM ACORDO DE SUSPENÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DO AGRAVANTE INFORMANDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 998, AMBOS DO CPC.

4 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DOS MENORES EM FAVOR DA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR, AGRAVANTE. MANUTENÇÃO.

Alegação do agravante no sentido de que a decisão agravada não leva em consideração as alegações contidas em sua contestação, apenas os argumentos da exordial, deferindo de forma equivocada a guarda unilateral em favor da genitora dos agravados. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO DOS MENORES, PAGOS ESPONTANEAMENTE PELO GENITOR ATÉ DEZEMBRO DE 2018. REVELIA. NECESSIDADE COMPROVADA. MENORES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR E ANSIEDADE SEVERA, AMBOS COM DIFICULDADE DE INTERAÇÃO SOCIAL. CAPACIDADE DO GENITOR NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta visando à reforma da sentença que, nos autos da ação revisional de alimentos, condenou o Réu ao pagamento do plano de saúde e odontológico dos filhos. ... (Continua)

6 - TJSP Medida de segurança. Internação. Pretendida desinternação condicional do agravante, preso em virtude da tentativa de homicídio de sua genitora (matricídio tentado). Desacolhimento. Laudo psiquiátrico atestando a presença de periculosidade e sugerindo a manutenção da internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Ausência de respaldo familiar que também inviabiliza o deferimento de tratamento ambulatorial. Agravo em execução improvido.

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula. Família. Processo Civil. Decisão agravada que trouxe novas disposições sobre a visitação materno-filial, bem como indeferiu o pleito formulado pelo genitor, ora Agravante, de reversão da guarda. Irresignação defensiva. Ulterior notícia de que, logo após a prolação do aresto combatido, a Juíza a quo proferiu novo julgado, expressamente suspendendo a convivência materno-filial «até início do tratamento com a psicóloga, bem como eventual aplicação de multa para ambas as partes". Presente Instrumento que, portanto, não se revela capaz de proporcionar ao Recorrente situação jurídica mais favorável. Inconformismo que resta prejudicado ante a ausência de interesse recursal. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Pleito de determinação de tratamento psiquiátrico da Agravada não abordado na decisão agravada. Escrutínio que, nesta seara, implicaria indevida e indesejável supressão de instância, o que não se pode permitir. Não preenchimento de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Parecer ministerial no sentido do não conhecimento do Agravo. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. ... (Continua)

9 - TJMG Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

10 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DO RÉU QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE, AINDA QUE SUBMETIDO A TRATAMENTO, COM ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE, POIS, EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DETERMINADA A 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDO O PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO COM VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJDF Ementa: Direito civil. Recurso de apelação. Guarda Unilateral. Regime de visitas. Supervisão. Princípio da proteção integral do menor. Melhor interesse da criança.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO LIMINAR. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVOS DE SAÚDE DE DEPENDENTE. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESCOLHA DE VAGA PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE FILHO MENOR. DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACOMPANHAMENTO DEVE SER REALIZADO EM SUA INTEGRALIDADE COM A PRESENÇA DO GENITOR, OU DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO NA CIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.Precedente: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PAR. ÚNICO, III, ALÍNEA «B, DA Lei 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO POSSA SER REALIZADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR. DIRECIONAMENTO DE LOCALIDADE PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FAMILIAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos da Lei 8.112/90, art. 36, no interesse exclusivo da Administração (inc. I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc. II), ou independentemente do interesse da Administração (inc. III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 3. A modalidade de remoção em questão é a disposta no art. 36, parágrafo único, III, «b, da Lei 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 4. A proteção à família, prevista no art. 226 da Constituição, autoriza a remoção de servidor naqueles casos estabelecidos em lei, que pressupõem a alteração da situação familiar em prol dos interesses da Administração, não cabendo invocar-se o princípio da proteção à família, pois não tem a Administração a obrigatoriedade de remover o servidor cuja estrutura familiar tenha sido modificada para atender a seus próprios interesses. 5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. 6. (...)Ademais, as receitas os atestados/relatórios médicos acostados aos autos foram emitidos por médico psiquiatra vinculado ao Instituto de Geriatria e Psiquiatria de Santarém, ou seja, a doença pode ser tratada na localidade de exercício atual da servidora. 11. Se não há prova da inexistência de tratamento médico do qual a impetrante necessita na cidade de origem, afigura-se descabido a servidora querer se utilizar de tal intempérie para se deslocar para outra cidade, desvirtualizando-se nobres princípios constitucionais como o direito à saúde e à família, gize-se, para retornar ao local onde se encontra seus familiares, mesmo tendo a impetrante se arvorado, por livre e espontânea vontade, a prestar concurso cuja lotação não se daria necessariamente em Belém/PA. O afastamento de tal assertiva deve estar pautado em prova robusta e cabal de que o tratamento não pode ser realizado na cidade de origem, o que não se verificou na espécie. 12. Ressalte-se que a impetrante foi, espontaneamente, quem deu causa à ruptura da unidade familiar quando decidiu tomar posse no cargo público para o qual foi aprovada, mesmo ciente de que poderia ser lotada em cidade diversa da que residia com sua família. Portanto, não pode a Administração Pública assumir o ônus pela desagregação familiar provocada pelos próprios servidores em benefício próprio, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço público prestado pelo servidor. 13. Diante das peculiaridades do caso e com esteio no princípio constitucional da legalidade, o interesse da impetrante, carente de justa causa, em coexistência com o interesse da Administração Pública, não tem o condão de outorgar a pretendida remoção. 14. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 1000026-51.2017.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG.)... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, VISANDO INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL, CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA NO PLANTÃO. RECUSA DA OPERADORA. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio integral de internação psiquiátrica em clínica não credenciada, formulado por beneficiário de plano de saúde representado por sua genitora. A internação ocorreu em caráter emergencial, diante de grave quadro de dependência química e surto psicótico, não havendo disponibilidade de vaga na rede referenciada. A sentença afastou, também, o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Marluce de Souza contra sentença que a absolveu impropriamente com fundamento no CPP, art. 386, VI, por sua inimputabilidade, determinando a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, conforme arts. 96, II, e 97, 2ª parte e § 1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição própria por insuficiência de provas, a suspensão da medida de segurança ou, alternativamente, a transferência da unidade de tratamento para localidade mais próxima da genitora/curadora da apelante. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO PAI - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA DA GENITORA - PREVALÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM APENAS A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR.

1. NO CASO, NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE A GENITORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, A RESPEITO DOS LAUDOS TÉCNICOS COLACIONADOS NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NA MODALIDADE PRESENCIAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE CONTA 9 ANOS DE IDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 

NÃO OBSTANTE A DIVERGÊNCIA NA VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELOS GENITORES E A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ESTADO DE SAÚDE MENTAL ATUAL DA FILHA TENHA RELAÇÃO DIRETA COM O CONTATO PRESENCIAL COM O GENITOR/AGRAVANTE, NÃO SE PODE IGNORAR A ORIENTAÇÃO EXPRESSA DA MÉDICA PSIQUIÁTRICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DA MENINA. NESSE CONTEXTO E COM O INTUITO DE RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, NOS MOLDES POSTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ART. 150, § 1º. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A, CAPUT. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... (Continua)

20 - TJMG Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.