Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula. Família. Processo Civil. Decisão agravada que trouxe novas disposições sobre a visitação materno-filial, bem como indeferiu o pleito formulado pelo genitor, ora Agravante, de reversão da guarda. Irresignação defensiva. Ulterior notícia de que, logo após a prolação do aresto combatido, a Juíza a quo proferiu novo julgado, expressamente suspendendo a convivência materno-filial «até início do tratamento com a psicóloga, bem como eventual aplicação de multa para ambas as partes". Presente Instrumento que, portanto, não se revela capaz de proporcionar ao Recorrente situação jurídica mais favorável. Inconformismo que resta prejudicado ante a ausência de interesse recursal. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Pleito de determinação de tratamento psiquiátrico da Agravada não abordado na decisão agravada. Escrutínio que, nesta seara, implicaria indevida e indesejável supressão de instância, o que não se pode permitir. Não preenchimento de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso. Parecer ministerial no sentido do não conhecimento do Agravo. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.