Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. ART. 150, § 1º. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A, CAPUT. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.
EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... ()
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